STF decide que venda de subsidiárias Petrobras independe de Congresso

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Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em julgamento nesta quinta-feira (1) que não houve privatização branca na venda das refinarias da Petrobras, autorizando assim a venda de ativos de subsidiárias da petrolífera sem a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional.

Os ministros julgaram reclamação ajuizada pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. A decisão não tem repercussão geral, portanto só vale para o caso específico e não para a privatização de outras estatais.

Segundo a o pedido a decisão ameaça decisão anterior do STF na ADI 5.624, em que a Corte decidiu que a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa.

O relator, ministro Edson Fachin votou pela suspensão da venda de subsidiárias por parte do governo sem autorização do Congresso. O acompanharam os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Weber apontou que a prática sugeriria desvio de finalidade.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso e Luiz Fux votaram contra o relator. Em seu voto, Barroso defendeu que como empresa mista, a Petrobras tem que buscar alternativas de negócio que não dependam das “amarras” do processo legislativo para lucrar. Moraes votou em paralelo e disse não vislumbrar desvio de finalidade ou
fraude na prática adotada pelo governo.