Brasília – O Senado Federal aprovou de forma unânime (79 votos favoráveis) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2020, a chamada PEC do Fundeb. A proposta torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e prevê que a complementação da União pode chegar a 23% até 2026, de forma gradual a partir de 2021.
A Proposta também obriga que 5% desse valor deverá ser destinado à educação infantil. O relatório anterior da deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) previa aumentar a complementação da União que atualmente é de 10% até 20%, gradualmente até 2026. O texto aprovado propõe que o cálculo da complementação do governo começará com 12% em 2021, 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e 23% em 2026.
A complementação dos recursos pela União se dará da seguinte forma: 10% no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF) – proporcional por número de alunos de educação básica presencial – não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A distribuição de 10,5% da complementação deverá ser destinada à rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT).
Por fim, 2,5% às redes públicas que, uma vez cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades segundo o sistema nacional de avaliação da educação básica.
O texto consolida uma revisão periódica do Fundo pela União a cada dez anos, periodicidade que valerá a partir de 2026 e que os estados terão prazo de dois anos a partir da publicação da PEC no Diário Oficial da União (DOU).
