Brasília – A proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o estado de emergência para ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, bem como criação de benefícios para os caminhoneiros e os taxistas, foi aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados. Somente o Novo votou contra a proposição. Ainda nesta quinta-feira a PEC dos benefícios sociais deve ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
Para acelerar a tramitação na Câmara, a PEC dos benefícios sociais foi anexada à proposta que prevê um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, visando assegurar a competitividade do setor frente aos combustíveis fósseis. Com isso, a base governista conseguiu acelerar a apreciação da PEC para garantir a sua promulgação na próxima semana. A intenção do governo é que os benefícios, que totalizam R$ 41,25 bilhões, sejam pagos a partir do dia 1º de agosto.
Na comissão especial, os deputados votaram quatro destaques para mudar a proposta, mas todos foram rejeitados, mantendo o texto já aprovado pelo Senado Federal. O relator da proposta, Danilo Forte (União-CE), recusou ainda os pedidos para estender o auxílio combustível para motoristas de aplicativos, mototaxistas e transporte escolar.
PROGRAMAS AMPLIADOS
Pelo texto aprovado, dois programas já existentes serão ampliados: o Auxílio Brasil e o vale-gás. O texto prevê a inclusão de cerca de 1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, que passará a atender 19,8 milhões de famílias, e o pagamento de mais R$ 200 mensais, até o final de 2022. O custo dessas medidas será de R$ 26 bilhões. O vale-gás, por bimestre, passará de R$ 53 para cerca de R$ 120. O custo estimado da mudança é de R$ 1 bilhão.
Serão criados dois benefícios. O primeiro, o “voucher caminhoneiro” de R$ 1.000,00 mensais, a vigorar de julho a dezembro de 2022, com custo estimado é de R$ 5,4 bilhões, para atender cerca de 872 mil caminhoneiros registrados como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) até 31 de maio de 2022. O segundo benefício criado vai atender os taxistas, com custo de R$ 2 bilhões.
O aumento do Auxílio Brasil e do vale-gás, bem como os benefícios para caminhoneiros e taxistas, serão pagos entre agosto e dezembro deste ano.
O texto prevê a transferência de R$ 2,5 bilhões da União para estados e municípios para subsidiar a gratuidade para idosos no transporte público urbano. Os recursos serão distribuídos aos municípios que possuem uma estrutura regular de transporte público e será proporcional à população idosa residente.
REGIME FISCAL
Para o etanol, a proposta cria um incentivo à indústria. Pelo texto, os estados vão outorgar crédito tributário do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado em seu território. O incentivo será de até R$ 3,8 bilhões custeado pelo governo federal. O texto também destina R$ 500 milhões para o Alimenta Brasil, programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Em outra parte da proposta está previsto o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, na forma da lei complementar, a fim de assegurar ao setor uma tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. A tributação diferenciada valerá por 20 anos, conforme a proposta.
A medida abrange as contribuições para a seguridade social do empregador sobre a receita ou o faturamento e do importador de bens ou serviços do exterior, a contribuição para o PIS/Pasep e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
