Mandato expandido é ponto fraco de autonomia do Banco Central

420
Foto: Shutterstock

São Paulo – O projeto de lei que introduz mais autonomia ao Banco Central preserva o controle da instituição sobre as políticas monetária e cambial, mas prevê obrigações extras que deixam a porta aberta para eventuais interferências políticas no órgão, segundo especialistas consultados pela Agência CMA.

“Qualquer impacto dessa autonomia em relação ao preço de ativos brasileiros ainda vai demorar a acontecer”, disse o chefe da mesa de derivativos da Genial Investimentos, Roberto Motta. Segundo ele, se for aprovado da forma como está, o texto terá pouco efeito sobre o preço dos ativos brasileiros no curto prazo.

Em tese, um banco central mais autônomo tem mais chances de tomar decisões capazes de garantir a estabilidade da moeda, função primordial da instituição. Isso aumenta a credibilidade das decisões do banco central e, consequentemente, reduz o risco para investimentos de longo prazo, assim como as taxas de juros mais distantes.

Este efeito, porém, deve ser muito fraco no período imediatamente posterior à eventual aprovação do projeto em discussão no Congresso, principalmente por causa do aumento da dívida pública – decorrente das despesas do governo para combater os efeitos da pandemia de covid-19 – e da dúvida a respeito do compromisso político com a redução do déficit nas contas federais.

“O aumento de credibilidade na busca de inflações baixas associado à autonomia operacional deveria reduzir o prêmio de prazo exigido pelos investidores. No curto prazo, infelizmente, esse benefício talvez seja eclipsado pela preocupação com as questões ficais do Brasil”, disse Marcos De Callis, estrategista da Hieron Patrimônio Familiar e Investimento – gestora com mais de R$ 1 bilhão em ativos administrados.

Outro fator que afastará num primeiro momento os benefícios trazidos pela autonomia do Banco Central é a desconfiança dos investidores a respeito da capacidade da instituição de seguir o novo mandato que lhe foi conferido pelo Senado – e que ainda requer a chancela da Câmara dos Deputados. Além de zelar pela estabilidade de preços, o Banco Central também precisaria cuidar da estabilidade e eficiência do sistema financeiro, “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

Motta considera a alteração “desnecessária” e uma “ousadia brasileira”, embora o mandato ampliado – que confere ao Banco Central a missão de buscar mais do que a estabilidade da moeda – seja usado há anos por outros bancos centrais, como o Federal Reserve, dos Estados Unidos.

“A gente não tem maturidade ainda para ter esse mandato dual. Quando você olha a equipe econômica que a gente tem e a qualidade do Banco Central, são pessoas que sabem que não podem tentar puxar o crescimento de forma artificial. O problema é que a cada quatro anos no Brasil a gente tem eleição e no futuro pode ter equipe econômica e diretoria do BC que pode sofrer influência e querer usar instrumentos para ajudar politicamente o crescimento econômico”, afirmou.

Callis explica que “esse mandato duplo ‘light’ pode ser eventualmente explorado politicamente se um futuro BC for ocupado por uma liderança com viés mais populista. Aí corremos o risco de ter uma atuação do BC que volte a querer utilizar mais o espaço superior da banda de inflação para ‘estimular a economia e o emprego’ como já aconteceu no passado”, afirmou.

A consultoria Capital Economics aponta que a autonomia do Banco Central é particularmente importante para a credibilidade da política fiscal brasileira neste momento porque, sem ela, a instituição pode ser usada como ferramenta para facilitar o financiamento da dívida pública.

“O banco central brasileiro é incomum entre os de países emergentes porque, embora tenha autonomia operacional, não é legalmente independente. O presidente pode ficar suscetível à pressão do governo para fixar a taxa Selic com base nas necessidades de financiamento público – o que é chamado de dominância fiscal”, disse o economista-chefe da Capital Economics para mercados emergentes, William Jackson, num relatório.

Ele ressaltou que a manutenção da Selic num nível excessivamente baixo entre 2012 e 2013 pode ser atribuído à pressão política sobre o Banco Central à época, e que essa pressão funciona porque o presidente da República pode substituir o chefe do BC a qualquer momento.

“Os juros de aproximadamente 70% da dívida pública federal estão indexados à taxa Selic e à inflação. O governo pode influenciar a primeira, enquanto a segunda deve permanecer baixa no curto prazo. Os pagamentos de juros dificilmente vão aumentar dramaticamente. O maior teste seria se a inflação no Brasil ou nos mercados desenvolvidos indicasse que vai decolar, mas esse não é um risco de curto prazo”, acrescentou.

AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA

Sob o texto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados, o Banco Central deixa de estar vinculado ao Ministério da Economia e passa a funcionar como uma autarquia especial. Cada um dos nove membros da diretoria da instituição terá um mandato de quatro anos, e as nomeações precisarão obedecer a um calendário específico.

O presidente do Banco Central só poderá ser nomeado no terceiro ano do mandato do presidente da República, e os demais membros da diretoria terão um calendário próprio de nomeação – dois no primeiro ano de mandato do presidente da República, dois no segundo ano de mandato, e assim por diante.

As metas de política monetária – como a de inflação – continuarão sendo determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelo ministro da Economia, o secretário da Fazenda e o próprio presidente do Banco Central. Callis afirma que, mesmo com a maioria dos votos do órgão sendo retida pelo governo, “historicamente as decisões do CMN nunca tiveram um caráter político, principalmente no estabelecimento das metas de inflação.”

Além disso, “a autonomia do BC em relação ao Ministério da Economia é até bem-vinda no sentido de tornar os votos mais ‘independentes’ no nível das decisões do CMN. Mesmo que alguma decisão em termos de meta, ou banda, possa ser lido como não técnico, a autonomia do BC permitiria uma atuação independente com foco nas metas de inflação de médio e longo prazo”, afirmou o estrategista.

O texto do Senado também manteve a autonomia do Banco Central para efetuar compra e venda de moeda estrangeira a título de política cambial de acordo com regulamentação publicada pela própria instituição. A gestão das reservas internacionais faz parte desta política.

Atualmente, cabe à diretoria colegiada do Banco Central, reunida no Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC), estabelecer os objetivos estratégicos e o perfil de risco e de retorno das reservas internacionais do país. “Na forma em tramitação no Senado Federal, o PL 19/2019 não implica qualquer alteração na atual administração das reservas pelo Banco Central do Brasil”, disse a instituição à Agência CMA.