Governo lista projetos prioritários na Câmara e no Senado

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Brasilia - Congresso Nacional recebe iluminação especial para o Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado em 29 de fevereiro em anos bissextos, e em 28 de fevereiro nos demais anos (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

São Paulo – O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ontem ao Congresso Nacional uma lista dos projetos que o governo gostaria que fossem aprovados no primeiro semestre para “proteger o Brasil da crise externa”.

Na lista estão as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que haviam sido apresentadas no final do ano passado com o objetivo de descentralizar recursos públicos e abrir espaço para que os governos central, estaduais e municipais adotem medidas administrativas de contenção de despesas com pessoal – as PECs do Pacto Federativo (188/2019), dos Fundos Públicos (187/2019) e Emergencial (186/2019). Todas elas estão tramitando no Senado.

Na Câmara dos Deputados, o governo considerou como prioritários a nova lei do gás (PL 6407/2013), o plano de equilíbrio fiscal (PLP 149/2019), o que trata da autonomia do Banco Central (PLP 200/1989), o de privatização da Eletrobras (PL 5877/2019), o da recuperação judicial (PL 6229/2005), o da simplificação da legislação cambial (PL 5387/2019), o do governo digital (PL 3443/2019), o da certificação digital (PL 7316/2019), a nova lei de finanças públicas (PLP 295/2016) e a lei de concessões (PL 7063/2017).

No Senado, a lista é um pouco menor. Foram incluídos o marco legal do setor elétrico (PLS 232/2016), o marco legal das ferrovias (PLS 261/2018), o marco legal do saneamento básico (PL 3261/2019) e o que altera as regras do direito de preferência da Petrobras e do regime de partilha de produção (PL 3178/2019).

No Congresso Nacional, o Ministério da Economia considera urgente a aprovação das medidas provisórias da Casa da Moeda (902/2019) e do contrato de trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019).

“O esforço para a aprovação, neste semestre, das matérias listadas acima tem a capacidade de proteger o Brasil da crise externa. A equipe econômica monitora atentamente a evolução dos cenários internacional e doméstico. Com a continuidade de reformas estruturais que o país precisa, será possível recuperar espaço fiscal suficiente para a concessão de outros estímulos à economia”, disse o Ministério da Economia no comunicado com a lista.

O governo também afirmou que é necessário promover uma reforma administrativa e que apresentará a proposta para isso “em breve”, e que no caso da reforma tributária “a equipe técnica do Ministério da Economia vem trabalhando para finalizar as contribuições do Poder Executivo. O objetivo é a construção de texto conciliatório com as propostas que já estão em tramitação no Congresso Nacional.”