São Paulo – O presidente Luís Inácio Lula da Silva, em cerimônia de assinatura de projeto de lei (PL) que propõe a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, disse que a contribuição proposta para o INSS, de que os motoristas paguem 7,5% do salário e as plataformas contribuam com 20% em cima do valor mínimo destinado ao trabalhadores, será importante para calçar a Previdência e assegurar a contribuição aos trabalhadores e que o atendimento a novas modalidades de trabalho para atender às demandas da sociedade não pode desrespeitar os direitos dos trabalhadores.
“O dia de hoje pode parecer um dia normal como qualquer outro, mas a história vai provar que é um dia diferente”, disse. “Antes, todo trabalhador queria ter sua carteira assinada, ter uma carteira profissional assinada era uma relíquia. Os sindicatos não são contra o trabalho no comércio aos domingos, eles querem que os trabalhadores tenham suas jornadas respeitadas”, discursou o presidente.
Caso seja aprovado pelos deputados e senadores, o PL do governo irá resultar na criação de uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma. A novidade, no entanto, não contempla os trabalhadores que usam motocicleta, apenas àqueles que trabalham com transporte de quatro rodas.
Lula também disse que vai insistir em negociar com o iFood e que pedirá ajudar ao senador Jaques Vagner, já que “o iFood é da Bahia”.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que as medidas propostas pelo acordo coletivo devem ajudar os trabalhadores a se organizar e conquistar “autonomia com direitos”. A contribuição com o INSS, pelos motoristas, de 7,5%, e das empresas, de 20%, vai dar sustentabilidade à Previdência, “que interessa ao governo e aos trabalhadores”. Segundo o ministro, atualmente 8% dos trabalhadores contribuem com a Previdência como Microempreendedor Individual (MEI).
“A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] ainda está muito presente na vida de milhões de brasileiros. O presidente Lula fez um compromisso em sua campanha de regulamentar os trabalhadores, mas não disse se seria via CLT ou não. Ouvimos trabalhadores que disseram que não queriam ser enquadrados na CLT, mas também ouvimos outros que queriam. Temos que nos abrir ao que acontece no mundo e nem sempre poderemos intermediar esse diálogo. Mas o que estamos propondo é uma autonomia com direitos”, comentou em seu discurso.
Marinho disse que a negociação foi fechada em novembro e que nunca participou de um acordo com uma demora tão grande para concluir a redação. O PL que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo é resultado das discussões de um grupo de trabalho (GT) tripartite que envolveu sindicatos, empresas e o governo, criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em meados do ano passado, que estudou o assunto a partir de um diálogo entre representantes da gestão, das empresas e dos trabalhadores.
Leandro Medeiros, presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transportes Terrestres Intermunicipal do Estado de São Paulo (Stattesp) espera que os trabalhadores tenham mais clareza sobre os seus custos e ganhos com o PL. “Defendemos a liberdade do trabalho, mas chegou o momento dessa regulamentação. São pais de famílias, trabalhando com carros sucateados e com problemas de saúde. Também pedimos uma linha de crédito. Os trabalhadores estão reféns de locadoras de veículos.”
André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativos, afirma que a atividade proporciona renda para mais de 1 milhão de famílias brasileiras.
Lula assina proposta de PL que cria pacote de direitos para motoristas de aplicativos
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que têm por objetivo garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos. O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
O PLC é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT) entre outros.
O trabalhador autônomo por plataforma, nome para fins trabalhistas da nova categoria, receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2%, de um total de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.
Vários países do mundo discutem a regulação do trabalho com as empresas que operam aplicativos, de modo a reconhecer a responsabilidade destas com os trabalhadores e trabalhadoras.
Hoje, o segmento dos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos são unânimes nas reclamações pela falta de direitos. Muitos profissionais relatam rotinas com muitas horas de trabalho, alto custo com manutenção dos carros, aumento da instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária em casos de ausência por doença ou força maior e desgastes físico e emocional.
Ministro Luiz Marinho fala sobre PLC: “O mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 no Brasil nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade.
Desde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores também tenham segurança jurídica. A lei dos aplicativos é um exemplo disso, durante um ano, a mesa tripartite debateu a regulamentação para trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas de transporte de pessoas. Criou-se uma categoria especial para os motoristas de aplicativo o trabalhador autônomo por plataforma, que passa a ter proteção social, com o acesso a vários benefícios trabalhistas como outros trabalhadores.”
Propostas do Projeto de Lei Complementar
Cobertura dos custos – Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Previdência – Os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):
1) Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora)
2) Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora)
As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.
Auxílio maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Acordo coletivo tripartite – O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
Sobre o Grupo de Trabalho Tripartite: As centrais sindicais que participaram do Grupo Tripartite foram: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Os representantes das empresas Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi, Associação Latino-Americana de Internet (Alai).
O grupo do governo federal que trabalhou na construção do documento teve representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social (MPS), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Fazenda (MF), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Casa Civil e da Secretaria Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União (AGU).
