Câmara aprova texto-base de PL que dá autonomia ao BC

167
Edifício-sede do Banco Central em Brasília. (Foto: Divulgação/BC)

Brasília – Deputados aprovaram há pouco o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que determina a autonomia operacional do Banco Central (BC), como autarquia independente, desvinculando-o do ministério da Economia. No momento os parlamentares avaliam destaques à matéria.

Com isso, de acordo com o texto, o BC teria autonomia técnica, operacional, fincanceira e administrativa e dá mais estabilidade aos preços sem que a autarquia sofra pressões político-partidária, segundo o autor do texto, o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto ainda passou por alterações na Câmara dos Deputados sob a relatoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

A matéria versa ainda que diretores tenham mandatos fixos de quatro anos, e também cria regras para nomeação e demissão da diretoria. Com isso, o presidente do BC só poderá ser nomeado no terceiro ano de mandato do presidente da República e outros membros da diretoria seguirão um calendário próprio de nomeação, dois no primeiro ano de mandato do presidente da República, dois no segundo ano, e assim por diante.

O texto define também que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá as metas para a política monetária, como as de inflação, cabendo ao Banco Central cumprí-las. Secundariamente, o BC terá como objetivos fomentar o pleno emprego, zelar pela estabilidade do sistema financeiro e suavizar as flutuações da economia.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse no final do ano passado que o projeto estava pronto para ir ao plenário da Câmara e que “não há muitas coisas que precisamos mudar”.

Especialistas ouvidos pela Agência CMA à época, porém, apontaram que embora o projeto preserve o controle do Banco Central sobre as políticas monetária e cambial, prevê também obrigações extras que deixam a porta aberta para eventuais interferências políticas no órgão.

Entre estas obrigações está a ampliação do mandato do BC conferido pelo Senado – e que ainda requer a chancela da Câmara dos Deputados. Além de zelar pela estabilidade de preços, o Banco Central também precisaria cuidar da estabilidade e eficiência do sistema financeiro, “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

O mandado expandido, que vai além da estabilidade do valor da moeda, não é algo incomum entre os bancos centrais – nos Estados Unidos, o Federal Reserve também zela pelo nível de emprego além de tentar controlar a inflação.

Especialistas ouvidos pela Agência CMA, porém, acham que isso pode ser usado no futuro como argumento para adotar estímulos monetários em momentos em que eles não seriam recomendáveis do ponto de vista da estabilidade dos preços.

A diretoria do BC só poderá ser exonerada a pedido; no caso de enfermidade que os incapacite para o cargo; quando sofrerem condenação por improbidade administrativa ou crime que proíba o acesso a cargos públicos; e quando apresentarem comprovado desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do BC.

Outro ponto do texto aprovado pelo Senado prevê uma quarentena de seis meses para os membros da diretoria que deixarem o BC. Nesse período, eles não poderão ocupar cargos no sistema financeiro nacional, mas continuarão recebendo salário do BC. Enquanto estiverem no cargo, o presidente e os diretores, e seus parentes, não poderão ter participação acionária em instituição do sistema financeiro.

A proposta obriga ainda a prestação de contas semestral do presidente do BC ao Senado, incluindo relatórios de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.