UE recorre de decisão a favor da Apple em disputa de 13 bi de euros

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Margrethe Vestagher

São Paulo – A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia (UE), anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal Geral da UE de que o governo da Irlanda agiu dentro da lei ao conceder alívio fiscal à Apple.

A Comissão havia determinado em agosto de 2016 que a Apple devia 13 bilhões de euros em impostos à Irlanda por ter recebido auxílio estatal ilegal. A decisão foi contestada pela Apple e pelo governo irlandês, e o Tribunal Geral anulou-a em julho deste ano, alegando falta de provas.

“A Comissão decidiu recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral de julho de 2020 sobre o caso de auxílio estatal da Apple na Irlanda”, de acordo com a vice-presidente executiva da UE, Margrethe Vestager, em comunicado. O Tribunal Europeu de Justiça é a mais alta instituição judicial da UE.

“A decisão do Tribunal Geral levanta questões jurídicas importantes que são relevantes para a Comissão na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos processos de planeamento fiscal”, diz a nota. “A Comissão também considera, com respeito, que, na sua decisão, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito”.

Segundo ela, o Tribunal Geral confirmou repetidamente que os Estados membros devem determinar suas legislações fiscais em respeito às regras da UE, inclusive sobre auxílios estatais. Vestager disse que se um país concede vantagens fiscais a certas empresas e não a seus rivais, isso prejudica a concorrência.

“Temos que continuar a usar todas as ferramentas à nossa disposição para garantir que as empresas paguem sua parte justa dos impostos”, disse a vice-presidente executiva, acrescentando que essa continua a ser uma das principais prioridades da Comissão.

O ministro de Finanças da Irlanda, Paschal Donohoe, disse que “o governo precisará de algum tempo para considerar, em detalhes, os fundamentos jurídicos apresentados no recurso e para consultar os assessores jurídicos do governo, em resposta a este recurso.”

O caso diz respeito a duas decisões fiscais emitidas pela Irlanda à Apple, que determinaram o lucro tributável de duas subsidiárias irlandesas da empresa na Irlanda entre 1991 e 2015. Segundo a UE, em 2011, por exemplo, a subsidiária irlandesa da Apple registrou lucros europeus de 16 bilhões de euros e apenas 50 milhões foram considerados tributáveis.