São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro disse que se o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja o voto impresso, a mudança será incorporada nas eleições gerais de 2022, mesmo se houver contestação judicial. Ele fez os comentários ontem em uma transmissão ao vivo, enquanto criticava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso.
Na quarta-feira, Barroso – que preside atualmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – foi à Câmara dos Deputados para tratar da possibilidade de a urna eletrônica imprimir o comprovante de voto do eleitor – uma proposta que está sendo debatida na casa e que vem sendo defendida principalmente por deputados bolsonaristas, que dizem haver possibilidade de fraude nas urnas, sem apresentar provas. O próprio presidente Bolsonaro afirma, também sem apresentar evidências, que a eleição de 2018 foi fraudada e que ele poderia ter vencido no primeiro turno.
A proposta está ganhando apoio político porque os congressistas não querem que suspeitas infundadas de fraude nas urnas eletrônicas sirvam como argumento para contestar o resultado eleitoral. Barroso, um crítico do voto impresso, disse aos deputados que “se o Congresso Nacional decidir que deve haver o voto impresso e o Supremo validar, vai haver o voto impresso. Mas vai piorar, a vida vai ficar bem pior.”
Ontem, Bolsonaro fez referência aos comentários do juiz. “Se o Congresso aprovar, que seria uma promulgação de uma PEC, e não for judicializado, nós vamos cumprir? Que negócio é esse, ministro Barroso? Se alguém entrar com uma ação no Supremo você vai despachar lá que não vale a PEC, a emenda à Constituição dos deputados e senadores?”, disse o presidente.
“Se o Congresso aprovar o voto impresso vamos ter eleição com voto impresso e ponto final, não se discute mais este assunto. Cada um de nós deve respeitar a Constituição, respeitar o parlamento brasileiro, respeitar as decisões nossas respeitar as decisões de vocês”, acrescentou o presidente. “Se Congresso promulgar a PEC, teremos eleições com voto impresso em 2022 e ponto final. Não tem que ninguém dar palpite. Ninguém.”
BARROSO CONTRA O VOTO IMPRESSO
Na quarta-feira, ao falar aos deputados, Barroso também disse em outro momento da sessão que “se o Congresso aprovar o voto impresso, o Tribunal Superior Eleitoral, à boa-fé, vai tentar cumprir. Não há risco de não se cumprir a decisão do Congresso Nacional. Eu torço para que ela não venha. Mas, se vier, nós a cumpriremos”.
Ele, no entanto, defendeu a manutenção do sistema atual de urna eletrônica e citou os dois principais problemas que enxerga na adoção do voto impresso. O primeiro seria o fim do sigilo do voto, porque a impressão exibiria a composição das escolhas feitas na urna e, mesmo sem permitir identificar nominalmente o eleitor, servirá de comprovante de que o voto foi entregue em caso de compra.
O outro problema, segundo Barroso, é criar um risco de fraude. “Nós vamos restabelecer um mecanismo em que vamos ter que cuidar do transporte de 150 milhões de votos físicos, do armazenamento de 150 milhões de votos impressos e, depois, da recontagem desses votos. Se todos estiverem lembrados, as fraudes vêm sobretudo do momento da recontagem e do engravidamento de urnas, do desaparecimento de urnas. Portanto, nós vamos retornar ao mundo do qual nós nos livramos”, afirmou.
Ele ressaltou que a existência de um voto impresso abre precedente para que o candidato derrotado nas urnas peça a recontagem de votos, e que isso se agrava ao se considerar o total de candidatos aos cargos eletivos em todo o Brasil.
URNA ELETRÔNICA E AUDITORIA
O Brasil usa uma urna de votação eletrônica desde 1996 em todas as suas eleições. As urnas operam de forma independente, colhem os resultados e geram um relatório local dos votos. Cada relatório então é enviado aos tribunais eleitorais, responsáveis pela contabilização dos resultados obtidos nas várias urnas.
O processo de programação e fiscalização das urnas começa cerca de um ano antes das eleições, com o Teste Público de Segurança. Neste teste a urna é entregue fisicamente a um conjunto de entidades para que elas tentem violar o sistema. Caso alguma delas consiga, as falhas são consertadas.
A partir daí, o TSE convida partidos políticos e técnicos para examinarem o programa das urnas. Se ninguém fizer ressalvas ao código, prossegue-se para a etapa de “assinatura digital”, em que várias autoridades e os representantes dos partidos inserem suas respectivas autorizações para o programa rodar. Em seguida, esse programa é blindado para que não funcione se for adulterado.
O programa é então enviado aos estados, onde os tribunais regionais eleitorais instalam o programa em cada uma das urnas durante uma sessão pública em que se verifica se o programa que está sendo instalado é o mesmo enviado pelo TSE e assinado digitalmente. Se não for esta versão, o programa da urna não funciona.
As urnas então são encaminhadas para as sessões eleitorais, onde antes do início da votação é impresso um boletim chamado “zerésima”, um extrato para demonstrar que não há nenhum voto dentro daquela urna. No fim da votação, às 17h, é impresso o chamado “boletim de urna”, que mostra o resultado da eleição naquela urna. Este boletim é entregue aos fiscais e a eventuais candidatos presentes, e tornado público na sessão eleitoral e na Internet.
O TSE recebe em seguida todos os boletins de urna para fazer uma contabilização central das eleições – ou seja, se os valores da contabilização da urna e da contabilização central não baterem, fica evidente que houve algum problema. A transmissão dos dados é feito via uma rede privada e criptografada.
Além disso, no dia das eleições, há um teste de integridade em que urnas sorteadas aleatoriamente são auditadas via registro digital do voto – um arquivo que fica dentro da urna, que tem todos os votos sem a identificação do eleitor.
