PL exige registro de todas as transferências da União aos estados no Siafi

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O plenário da Câmara dos Deputados. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4171/20, que torna obrigatório o registro de todos os dados sobre a execução orçamentária e a movimentação financeira de recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do governo federal,

O texto versa que o governo federal fará as adaptações necessárias no Siafi para tornar possível a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos repassados pela União aos entes federativos. Não se trata, esclarece ainda, da fiscalização sobre o uso dos valores.

O autor da proposta, deputado General Peternelli (PSL-SP), afirma que o montante dessas transferências é signidicativo, o que motivaria o acompanhamento da destinação dos valores.