Decisão de suspender emendas de relator ao orçamento será analisada pelo plenário do STF

Brasília – A decisão liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu a execução das chamadas emendas de relator ao orçamento do governo federal, será submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, marcou sessão virtual extraordinária da 0h desta terça-feira às 23h59 de quarta-feira. Nesse período, os demais ministros podem apresentar seus votos.

Além disso, está previsto, para a tarde desta segunda-feira, um encontro entre Fux e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para tratar desse assunto. A decisão da ministra pode atrapalhar a votação da proposta de emenda constitucional que limita o pagamento de precatórios da União e muda o cálculo do teto de gastos do governo federal (PEC 23/2021), marcada para esta terça-feira, no plenário da Câmara.

A decisão prevê a suspensão “integral e imediata” da execução das emendas de relator até que seja julgado o mérito das ações que questionam essa prática no Congresso Nacional, conhecida como “orçamento secreto”. Rosa Weber determina ainda que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição dos recursos dessas emendas em 2020 e 2021, identificadas no Orçamento Geral da União (OGU) pela rubrica RP9.

Além disso, determina a ministra, a apresentação, em plataforma de acesso público, dos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas atendidas pelas emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 2021, no prazo de 30 dias corridos.

A decisão da ministra foi tomada em resposta a três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do Cidadania, PSB e PSol. Os partidos argumentam que existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar a base aliada no Congresso envolvendo a execução das emendas de relator.

A Rosa Weber levou em conta que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente Jair Bolsonaro do ano passado, identificou um aumento de 523% no total de emendas de relator ao orçamento (523%) e de 379% no valor destinado a essa modalidade. O TCU também apontou a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência da aplicação de dinheiro público.

Para a ministra, essa prática dificulta o “acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou Rosa Weber.