Congresso aprova LDO sem emenda de relator impositiva e texto segue para sanção presidencial

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Imagem do Congresso Nacional em Brasília
Congresso Nacional. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Brasília – Após acordo para retirada da obrigatoriedade de pagamento das emendas de relator (RP9), o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa modalidade, que ficou conhecida como “orçamento secreto” deve chegar a R$ 19 bilhões na proposta do Orçamento Geral da União de 2023.

Entre os deputados, o projeto recebeu 324 votos favoráveis e 110 contrários. Na votação do Senado Federal, foram 45 votos a favor e 23 contra. A bancada do Podemos votou contra a proposta, mas liberou o senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator do projeto da LDO.

O relator havia colocado no texto a imposição de pagamento do “orçamento secreto”, além das emendas individuais e de bancada apresentadas pelos deputados e senadores. A obrigatoriedade foi retirada do texto, mas a possibilidade de uso dessa categoria de emendas na elaboração do orçamento foi mantida.

O chamado “orçamento secreto” tem sido usado como moeda de troca para aprovação de matérias de interesse do governo federal no Congresso, sob o controle dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O relator da LDO se viu envolvido em denúncia de que teria destinado R$ 50 milhões do “orçamento secreto” ao setor de saúde do Espírito Santo em troca do apoio à eleição de Pacheco para presidente do Senado. Ambos negam que a liberação da verba tenha sido condicionada ao apoio.

PARÂMETROS DA LDO

O projeto da LDO estabelece as metas e prioridades para os gastos públicos de 2023, oferecendo os parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento prevê déficit nas contas públicas de R$ 65,91 bilhões, o que equivale a 0,63% do Produto Interno Bruto (PIB), e teto de gastos em 2023 de R$ 1,711 trilhão. O déficit da Previdência, pelo texto da LDO, será de R$ 351,6 bilhões no ano que vem.

O salário mínimo previsto na LDO é de R$ 1.294 em 2023. O valor definitivo porém é estabelecido por medida provisória em janeiro. O texto autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

O governo federal poderá preencher os cargos e as funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, conforme as quantidades e os limites previstos na proposta de lei orçamentária para 2023, que deve ser enviada ao Congresso em agosto. O relator exige no texto os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O texto prevê ainda a destinação de R$ 9 bilhões para investimentos em andamento. A taxa de juros projetada é de 10% em 2023, a inflação medida pelo IPCA seria de 3,3% e o crescimento do PIB seria de 2,5%, apesar de previsões de recuo da economia em 2023.