São Paulo – A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) julgou improcedente recurso administrativo da Petrobras relativo à utilização de gastos com mão-de-obra própria para cumprimento dos compromissos de conteúdo local assumidos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A decisão foi tomada ontem (31), durante a reunião da diretoria colegiada, reforçando o entendimento de 1a instância. Além disso, a diretoria determinou que o que foi decidido hoje em relação ao recurso da Petrobras deve ser aplicado a todos os TACs celebrados com base na Resolução ANP nº 848/2021.
A diretoria também definiu que não serão aceitos pedidos de alterações na carga do Relatório de Execução do TAC relativos a itens que transitam por estoque, reclassificações contábeis e dos próprios custos com mão-de-obra própria, conforme artigos 25 a 33 da Resolução ANP nº 848/2021. Foi autorizada ainda a publicação da decisão tomada hoje na página sobre TAC de conteúdo local do site da ANP. A decisão será publicada na página https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/conteudo-local/termo-de-aju stamento-de-conduta-de-conteudo-local.
Os TACs são celebrados em função de descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, nos termos da Resolução ANP nº 848/2021.
Compromissos de conteúdo local são os assumidos pelas empresas nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás, de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais. Para que seja celebrado um TAC, é preciso que exista um processo sancionador, cobrando uma multa por descumprimento desses compromissos.
O objetivo é que, em vez de pagar a multa, as empresas se comprometam a realizar novos investimentos em conteúdo local, de forma a estimular a indústria brasileira.
