São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem à noite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornava obrigatória a impressão de um comprovante físico de voto pelas urnas eletrônicas. A proposta recebeu 229 votos a favor e 218 contrários, e precisava do apoio de 308 deputados para seguir adiante.
O voto impresso era uma pauta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmava que esta era a maneira de impedir que houvesse fraude nas eleições, e disse que só haveria eleições no ano que vem se elas fossem “limpas” – uma referência à adoção da medida. Isto e acusações sem provas feitas pelo presidente sobre a existência de fraude na eleição com urna eletrônica geraram tensão entre ele e os chefes dos demais Poderes.
O Judiciário passou a defender publicamente o sistema eleitoral existente e a rebater as acusações feitas por Bolsonaro, que por sua vez acusou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, de querer manter as urnas eletrônicas sem o voto impresso para beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022. Depois disso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cancelou uma reunião com Bolsonaro, afirmando que não era possível dialogar com o presidente da República.
No Legislativo, tanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quanto o do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), criticaram as acusações de fraude feitas por Bolsonaro ao sistema da urna eletrônica, embora tenham se mostrado abertos a discutir a hipótese de incorporar o voto impresso nas eleições.
A relação com o Legislativo, porém, azedou um pouco mais ontem, quando o presidente Jair Bolsonaro decidiu estacionar veículos militares blindados perto do Congresso Nacional e do STF no dia em que seria votada a PEC do voto impresso – algo entendido como uma provocação e uma atitude golpista por parte dos deputados e como uma “coincidência trágica” por Lira.
A votação da PEC começou ontem por volta das 19h30. O primeiro a se manifestar em prol do texto, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), fez referência na sua argumentação aos comentários de Bolsonaro.
“O que nós vemos, lamentavelmente, é uma politização, é uma polarização, são narrativas insólitas tomando conta desse debate”, disse ele. “De um lado, aqueles que dizem que as urnas já foram fraudadas ou que certamente haverá fraude na próxima eleição. É contraditório esse argumento para esses que o defendem porque não há como dizer se houve fraude se a auditoria independente hoje não é possível, como querem os defensores do voto impresso. Nem se deve ameaçar a não realização de eleições, por exemplo, no ano que vem, caso a vontade pessoal do Presidente da República não se faça realizar”, afirmou.
“De outro lado, aqueles que dizem, com soberba, que este sistema é incorruptível, imune a fraudes. Não existe sistema imune a fraudes no mundo. Aliás, somente Brasil, Bangladesh e Butão utilizam essas urnas que estamos utilizando, com a agravante de que Bangladesh sequer é considerado uma democracia eleitoral”, acrescentou.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), da oposição, fez o primeiro argumento contra a PEC, afirmando que a impressão do voto pela urna eletrônica seria um retrocesso. “Voltar 25 anos é voltar ao passado, com o voto impresso, para dificultar o sistema de contagem de votos de um modelo que tem 25 anos e nunca identificou uma fraude. Mas o debate aqui não é técnico, o debate aqui é político, de um governo que perdeu a moral”, afirmou.
A discussão durou pouco mais de uma hora e foi encerrada por um requerimento. Em seguida, o governo tentou adiar a votação da PEC, alegando que estava conseguindo convencer congressistas a votar de forma favorável ao texto, mas a oposição invalidou o requerimento citando uma regra do regimento que inviabilizava o adiamento.
A votação começou por volta das 20h50 e terminou às 22h. O presidente Arthur Lira disse, após anunciar o resultado da votação, que a Câmara teve um “comportamento democrático ante um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto. Na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado.”
