São Paulo – A Cemig informou hoje que o Governo do Estado de Minas Gerais protocolou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que traz mais agilidade para que empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo mineiro possam ser desestatizadas.
A PEC, que passará por análise do Poder Legislativo, simplifica os processos de venda de empresas estatais e retoma a necessidade de quórum simples para aprovação de lei que autoriza alteração em estrutura societária ou cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública. Hoje, é necessário que três quintos dos deputados votem a favor das alterações. Além disso, a PEC desobriga o estado de realizar consulta à população (referendo), relacionada às desestatizações.
