Governo da Argentina envia mega projeto de lei com reformas econômicas e sociais ao Congresso

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O presidente eleito da Argentina, Javier Milei | Foto: RIA Novosti

São Paulo, 28 de dezembro de 2023 – O presidente Javier Milei enviou ao Congresso o projeto de lei geral, que contém um total de 664 artigos refletidos em mais de 480 páginas, com a intenção de promover reformas políticas, econômicas, ambientais e sociais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Martín Menem, convocará autoridades na próxima semana para explicar o projeto aos legisladores. O governo pretende tratar do assunto antes de 31 de janeiro, quando termina o período extraordinário de sessões.

Entre as principais medidas do projeto estão:

  • A privatização de 41 empresas públicas, incluindo Banco Nación, YPF, Aysa, Aerolíneas Argentinas e a agência de notícias Télam.
  • A suspensão da fórmula previdenciária utilizada para atualização dos salários dos aposentados e a implementação de aumentos por decreto com foco nos salários mínimos.
  • A ampliação da tipicidade para considerar a defesa legítima, incluindo a ação nas forças de segurança.
  • A concentração num regime único do sistema nacional de contratação pública com desburocratização e procedimentos remotos.
  • A eliminação da PASO e a implementação de um sistema de eleição de deputados nacionais baseado em círculos eleitorais uninominais.
  • A reestruturação da Administração Pública nacional, com a eliminação de departamentos cuja finalidade replica a de outros organismos ou mesmo da Justiça.
  • A modificação do regime de retenção na fonte agrícola, com aumento de 33% nas tarifas de exportação da soja.
  • Livre comércio internacional de hidrocarbonetos e proibição de intervenção ou fixação de preços de comercialização no mercado interno em qualquer fase da produção.
  • A modificação da lei dos biocombustíveis para permitir o livre comércio de biocombustíveis, em termos de preço e oferta.
  • A unificação das Entidades Reguladoras de Gás e Eletricidade para o controle das empresas concessionárias e licenciadas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural.

O projeto também inclui modificações na área de educação, justiça e segurança. Entre eles estão:

  • A implementação de um exame integrativo no final do ensino secundário.
  • O estabelecimento de um processo de avaliação contínua dos professores.
  • A eliminação das restrições à educação a distância.
  • A proibição do ingresso de pessoas sem o ensino secundário completo no ensino superior.
  • A autorização para as universidades custearem a educação de estrangeiros não residentes.
  • A introdução do conceito de divórcio simplificado para quem faz parte do acordo entre as partes.
  • A limitação do sistema de subsídios a 50% da produção do INCAA.
  • A redução dos requisitos de registo de pessoal para navios que solicitam licenças de pesca.
  • A autorização tácita para realizar queimadas controladas de territórios caso a administração não responda a uma solicitação no prazo de 30 dias.
  • A transferência para o Tesouro dos bens do FGS da ANSES.
  • A autorização do Presidente para autorizar exercícios militares de tropas estrangeiras no país.

Outro dos pontos mais polêmicos foi o pedido de delegação legislativa ao Poder Executivo diante de emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, sociais, previdenciárias, securitárias, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde e sociais por um período de dois anos, ou seja, até 31 de dezembro de 2025, mas pode ser prorrogado por dois anos, ou seja, até 2027.

Além disso, há um capítulo referente a um Regime de Regularização de Ativos, mais conhecido como lavagem, que pode ser cumprido até 30 de novembro de 2024 e contém taxas para quem lava ativos na Argentina ou no exterior que variam de 5% a 15%.

Rigoberto Horacio Vera / Agência CMA Latam

Tradução: Erika Kamikava / Agência CMA