Empresas vão ao Congresso para reverter veto à desoneração da folha de pagamento

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Imagem do Congresso Nacional em Brasília
Congresso Nacional. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

São Paulo – A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e outras entidades empresariais lamentaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, anteriormente aprovada no Congresso Nacional. Elas afirmam que trabalharão junto aos Congressistas para reverter o veto.

A Abit considera que decisão contraria a agenda de industrialização do país, pois dificulta a competitividade do setor industrial e joga contra a estabilidade dos preços. “A Abit trabalhará para reverter o veto no Legislativo, pois entende que a discussão da medida faz parte da democracia. A entidade trabalhará com o Congresso Nacional no sentido de avaliar o veto, que contraria decisão soberana da Câmara e do Senado. Enquanto não se tem uma solução mais ampla e definitiva para o custo do trabalho no Brasil, que está entre os maiores do mundo, a entidade entende que é importante que a desoneração seja prorrogada. Então, trabalhará junto com os congressistas para que esse veto seja avaliado e revertido”, declarou a associação.

Na visão da Abit, a desoneração “é o melhor programa social que existe, que é a geração de postos formais de trabalho”. A entidade afirma que a indústria têxtil e de confecção mantém 1,5 milhão de postos de trabalho formais em todo o território nacional e integra os 17 setores contemplados pelo projeto, que são responsáveis, juntos, por empregar diretamente mais de 8,5 milhões de pessoas.

“Na visão da Abit, o risco do veto é sistêmico. Isso porque o aumento da carga tributária sobrecarregará os custos, o que, provavelmente, gerará aumento de preços, impactando a capacidade de consumo da sociedade. Menos consumo significa menor capacidade de preservação de empregos e, mais do que isso, de geração de novos postos formais de trabalho”, comentou a entidade em nota.

OUTRAS ASSOCIAÇÕES

A Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) também buscará a derrubada do veto no Congresso Nacional, como já fez no passado, e avalia que, além de gerar demissões, a medida levará as empresas a reajustar preços, principalmente no setor de alimentos e transporte público, e a um cenário de maior inflação.

“A ABT lamenta o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores até 2027. Trata-se de uma política pública virtuosa que existe desde 2011 e que tem, comprovadamente e com grande êxito, beneficiado o aumento de contratações, diminuído a dependências de pessoas de ações sociais do governo e contribuído para o desenvolvimento e inovação de vários setores econômicos”, afirma.

“O setor de telesserviços emprega hoje cerca de 1,4 milhão de trabalhadores formais, incluindo jovens em seu primeiro emprego, mulheres e negros. O veto integral, caso mantido, representará uma perda fundamental de incentivo à contratação de pessoas em um momento em que é necessário o aumento do emprego formal no país. Como um setor de mão de obra intensiva, 70% dos custos do call center são provenientes da folha de pagamento. Vale lembrar que o texto atual da Reforma Tributária já representa grande prejuízo à atividade, pois os custos com salários não garantem a geração de crédito tributário”, argumenta.

A ABT argumenta que entre 2018 e 2022, os 17 setores desonerados geraram mais de 1,2 milhão de postos de trabalho, um crescimento de 15,5% durante o período. Juntas, as empresas desses segmentos mantêm 9 milhões colaboradores e inúmeros investimentos estratégicos.

Outra que trabalhará para que o Congresso Nacional derrube o veto é a Rede de Associações Comerciais, representante de micro e pequenas empresas (MPEs), que estima que “mais de um milhão de empregos, entre os 17 setores atendidos”, estejam em risco, assim como a sobrevivência de “milhares” de empresas. Logo no primeiro momento, 600 mil trabalhadores podem ser demitidos. Haverá uma perda anual superior a R$ 33 bilhões em massa salarial e os custos com a folha de pagamento serão triplicados, calcula.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região (SETCESP) também mostrou preocupação com o veto à desoneração. “O setor de transporte rodoviário de cargas, responsável por movimentar mais de 65% de tudo aquilo que é transportado no Brasil e que até então, era um dos setores desonerados, enxerga a medida com muita preocupação para o desenvolvimento não só do segmento, mas da economia como um todo”, comentou.

DESONERAÇÃO É INCONSTITUCIONAL

Em pronunciamento sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o caráter inconstitucional do projeto. O presidente vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios. Segundo o ministro, além de inconstitucional, a medida provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. Ele afirmou que após a viagem à COP, serão apresentadas medida ao presidente para equacionar as distorções para compensar municípios e empresas.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas e estimule a contratação de pessoas.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado em setembro constatou que os 17 setores beneficiados por desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos. Segundo o estudo, os setores que concentram mais da metade (52,4%) do total de ocupados no país são comércio – exceto de veículos automotores e motocicletas (15,9 milhões); agricultura, pecuária, caça e serviços relacionados (7,9 milhões) educação (6,6 milhões); serviços domésticos (5,8 milhões); administração pública, defesa e seguridade social (5,1 milhões); atividades de atenção à saúde humana (5,1 milhões); e alimentação (4,9 milhões).

Os 17 ramos beneficiados pela desoneração na folha de pagamento são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

O Ipea também identificou que, entre 2012 e 2022, dos 47 setores que abriram mais vagas do que fecharam, gerando um saldo de 13 milhões de postos de trabalho. A maior parte desse acréscimo (52,3%) veio de setores que não foram beneficiados com a desoneração em folha de pagamento: atividades de atenção à saúde humana (2 milhões), comércio – exceto de veículos automotores e motocicletas (1,8 milhão), alimentação (1,5 milhão) e educação (1,5 milhão).

Com informações da Agência Brasil.