Votação da PEC dos precatórios na CCJ do Senado fica para a próxima terça-feira

Brasília – Os senadores começaram a debater, nesta quarta-feira, o parecer à proposta de emenda constitucional que limita o pagamento de precatórios da União e muda o cálculo do teto de gastos públicos, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a votação ficou para a próxima terça-feira. O relator da chamada PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez mudanças pontuais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, incluindo a definição de que o Auxílio Brasil será um programa social permanente.

Segundo Bezerra, o texto constitucional vai prever um programa perene de enfrentamento à pobreza. “Propomos a inclusão de alguns dispositivos para deixar claro que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, não obstante não possamos desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023”, afirmou. Bezerra incluiu no artigo que trata da Assistência Social a definição de que é objetivo da política pública assistencial a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Pelo texto, a folga fiscal produzida pela mudança no cálculo do teto de gastos será direcionada à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, de forma precípua ao Programa Auxílio Brasil, ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram do novo cálculo do teto de gastos, que abrangem os limites individualizados dos Poderes e órgãos autônomos e o mínimo a ser gasto com saúde e às outras despesas da seguridade social.

PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO

Os precatórios referentes ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) deverão ser pagos em três parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao da sua expedição, conforme um cronograma específico: 40% do montante até o dia 30 de abril, 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro.

Foi ainda alterado o prazo de apresentação dos precatórios a serem incluídos no orçamento do ano seguinte. Os precatórios devem ser apresentados até 2 de abril. “Com vistas a permitir que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até o dia 15 de abril possa prever em seu anexo de riscos fiscais o montante a ser autorizado para pagamento no exercício seguinte”, argumentou Bezerra, acrescentando que a mudança visa dar maior previsibilidade ao processo de elaboração do Orçamento da União.

O governo conta com a aprovação da PEC dos precatórios para pagar um benefício de R$ 400 para cerca de 17 milhões de famílias. Segundo o Ministério da Economia, a aprovação da proposta vai gerar um espaço fiscal R$ 106,1 bilhões em 2022, devido à projeção de inflação em 2021.