São Paulo – A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a criação de novos partidos pode ser apoiada por assinaturas eletrônicas desde que haja prévia regulamentação da própria corte a respeito de como será validada a autenticidade destas assinaturas.
A notícia é positiva para o presidente Jair Bolsonaro, que pretende criar o partido Aliança pelo Brasil até o início do ano que vem – o que lhe permitiria lançar candidatos de sua própria agremiação nas eleições municipais de 2020. No Twitter, ele comemorou o resultado com uma imagem em que cita a decisão e acrescenta: “grande dia!”
O julgamento sobre o tema começou na semana passada, quando o relator do caso, ministro Og Fernandes, votou por ignorar a consulta sobre a possibilidade de usar as assinaturas eletrônicas no apoio a novos partidos.
Ele entendeu que este tipo de dúvida não poderia ter sido apresentada na forma de consulta, porque esta modalidade serve para interpelar o TSE a respeito de legislação eleitoral vigente, não sobre aspectos administrativos.
O ministro Luis Felipe Salomão abriu a divergência quanto a esse ponto e foi acompanhado pelos demais ministros.
Na análise do mérito, Fernandes descartou a hipótese de ser usada a assinatura eletrônica, por considerar que isso seria tecnicamente possível, mas legalmente inadmissível por ser onerosa e inacessível à maioria da população. “É benefício para alguns, onerosa para todos e sem nenhum ganho para o sistema eleitoral”, defendeu.
A maioria do Plenário, contudo, acompanhou o voto de Salomão, que votou a favor das assinaturas eletrônicas. Para ele, a lei atual não impede que elas sejam usadas no apoio à criação de novos partidos.
Ele defendeu que a Lei dos Partidos Políticos determina que deve haver apoio mínimo para a criação de partidos e a ausência de especificação sobre a possibilidade de este apoio ser digital não impede o uso das assinaturas eletrônicas.
Além disso, para o ministro, na trilha de evolução tecnológica do sistema eleitoral, a certificação digital se assemelharia à urna eletrônica, uma vez que ambas conferem mais segurança e agilidade aos respectivos processos. Já o processo de coleta manual de assinaturas, para ele, guardaria semelhança com a obsoleta votação por cédulas.
Os ministros acolheram a sugestão do ministro Luís Roberto Barroso de destacar, na resposta, a necessidade de prévia regulamentação, pelo TSE, do uso de assinaturas digitais para o apoiamento à criação de agremiações partidárias, bem como de desenvolvimento de ferramenta tecnológica adequada para aferir a autenticidade das assinaturas.
Acompanharam a divergência inaugurada pelo ministro Salomão os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso.
Ficaram vencidos em parte o relator, a presidente da Casa, ministra Rosa Weber, e o ministro Edson Fachin.
ALIANÇA PELO BRASIL
A Aliança pelo Brasil só poderá ser reconhecida como partido político se obtiver, num período de dois anos após sua fundação, o apoio de pouco mais de 490 mil eleitores não filiados a partido em pelo menos nove estados, segundo as regras determinadas pelo TSE.
Para participar das eleições, o registro do partido deve ser aprovado pelo TSE até seis meses antes do pleito e o grupo precisa ter órgão de direção nas cidades em que pretende concorrer até a data da convenção partidária para a escolha dos candidatos.
Bolsonaro disse que pretendia colher as assinaturas de forma eletrônica e previu que até março seria possível formalizar a agremiação – a tempo, portanto, de concorrer nas eleições municipais de 2020.
“Eu teria aí uns quase seis mil municípios, talvez umas 200 candidaturas pelo Brasil. Estaria feliz com isso porque teria como escolher realmente de fato quem concorreria àquela prefeitura. Na última eleição muita gente chegou de última hora”, disse ele à rede Record no início de novembro.
Manifestações anteriores do TSE indicavam que poderiam ser colhidas assinaturas eletrônicas em apoio à criação de partidos desde que elas possuíssem certificado digital – algo que possui pouca penetração entre pessoas físicas no Brasil – e posteriormente fossem verificadas por cartórios eleitorais.
Segundo a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), que reúne algumas das principais empresas do ramo, dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação mostram que há atualmente 8.825.389 de certificados digitais ICP-Brasil ativos, sendo 43,7% deles de pessoas físicas.
A ANCD afirma que os certificados digitais têm período de validade de aproximadamente cinco anos, mas que os atos praticados com o certificado dentro do período de validade do documento não perdem sua validade após o certificado expirar – o que evitaria a anulação de assinaturas em caso de descasamento dos prazos de validade dos certificados e de conclusão da análise das assinaturas.
Além disso, a lista de certificados digitais é atualizada em tempo real com as informações sobre os que estão ativos e regulares, e não há custo associado à conferência de validade da assinatura – eliminando uma das potenciais barreiras à introdução deste método de coleta de apoio aos novos partidos.
Gustavo Nicoletta / Agência CMA (g.nicoletta@cma.com.br)
