Senado Federal analisa projeto que muda localidade considerada para prestação de serviços e ISS

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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Brasília – Senadores votarão na sessão desta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170, substitutivo da Câmara, e que trata sobre a mudança de localidade considerada para prestação de serviços de cartão de crédito, planos de saúde e fundos de investimento de ISS.

Os dispositivos do texto definem uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. O projeto foi alterado na Câmara dos Deputados e volta a ser analisado pelo Senado.

A mudança trata de casos com pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Com o texto, decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS, cuja criação também é definida pelo projeto. A proposta abrange os serviços de planos de saúde, planos médico-veterinários, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).