Repartir cessão onerosa por MP é inconstitucional, diz Maia

129

Por Agência Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,durante sessão que vai discutir e votar os oito destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência.(Foto: José Cruz/Agência Brasil )

São Paulo – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que seria inconstitucional o governo federal editar uma medida provisória para regular a divisão dos recursos do leilão do pré-sal, previsto para novembro.

“O Supremo Tribunal Federal já decidiu que medida provisória de crédito, de orçamento, é inconstitucional. Acho difícil o governo editar algo que vai dar problema depois. É o que eu avalio tecnicamente”, disse Maia.

O leilão foi viabilizado pela Emenda Constitucional 102, promulgada na semana passada. O governo espera arrecadar pelo menos R$ 106,5 bilhões.

Maia cobrou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição 152/19, que define a repartição dos recursos. A votação foi adiada para semana que vem após um pedido de vista.

A disputa está na divisão do dinheiro. O texto aprovado na Câmara previa a distribuição de 15% para estados e 15% para municípios, na forma da lei. O Senado alterou o texto para que a divisão seja feita nos termos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, não há acordo entre os estados sobre a divisão e a aplicação dos recursos.

Maia disse que, se o Senado tivesse aprovado o texto da Câmara, a discussão do repasse por meio de uma lei seria mais fácil. “O Senado resolveu mudar a nossa [proposta]. Se tivéssemos promulgado o texto da Câmara, nós estaríamos agora discutindo um projeto de lei – mais fácil do que discutir uma PEC. Mas é o que está dado, nós vamos trabalhar para tentar manter o texto do Senado”, declarou.

DISCORDÂNCIA DE ESTADOS

O presidente da Câmara afirmou que, contra o texto do Senado, estão os governadores das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul. Eles não seriam beneficiados pela repartição dos recursos por meio dos fundos de participação dos estados e dos municípios.

“Eu acho que não vai ser fácil isso, o ideal é tentar convencer os governadores das outras regiões de que o acordo que privilegiou Norte e Nordeste tem um peso importante e que nós vamos tentar construir outra forma [de acordo]”, afirmou o presidente da Câmara.

Os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste querem R$ 4 bilhões de compensação por perdas de arrecadação com a desoneração de exportações (Lei Kandir).