Relator da CCJ apresenta parecer sobre reforma da Previdência

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) está apresentando neste momento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu relatório sobre a reforma da Previdência. O texto faz alterações ao projeto aprovado pela Câmara, mas a maioria delas será incluída numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, a ser redigida pelo Senado caso o relatório de Jereissati seja aprovado na comissão.

O relatório de Jereissati remove da reforma da Previdência o dispositivo que impede famílias com renda superior a um quarto do salário mínimo – cerca de R$ 250 mensais. O argumento é de que a mudança prejudica famílias pobres visto que o limite de renda atual para o pagamento do BPC é de meio salário mínimo (R$ 500 mensais, aproximadamente) e que este benefício é assistencial, não previdenciário. Esta mudança deve subtrair R$ 25 bilhões da economia com a reforma em 10 anos.

O senador também fez mudanças nas regras para o pagamento de pensões por morte, reforçando que nenhum pensionista terá renda formal menor que um salário mínimo e permitindo que pensionistas com filhos menores de idade tenham mais chance de receber o valor integral da pensão.

A reforma da Previdência prevê que as pensões por morte serão de 60% nos casos em que houver um viúvo, aumentando em 10 pontos porcentuais para cada dependente extra. No relatório de Tasso, a cota por dependente será dobrada no caso de menores de idade, de forma que a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos.

Esta alteração diminuirá a economia com a reforma da Previdência em R$ 40 bilhões ao longo de dez anos e fará parte da PEC paralela que será apresentada ao Congresso, pois exigiria mudanças significativas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Outra mudança acatada por Jereissati reduz a exigência para a aposentadoria de mineiros e outros trabalhadores expostos a agentes nocivos. O relatório mantém a regra de pontos prevista na reforma da Previdência que determina quando estes trabalhadores podem se aposentar, mas descarta o endurecimento da regra com o passar do tempo.

Com isso, os trabalhadores desta categoria poderão se aposentar quando a soma entre a idade e os anos de contribuição for equivalente a 66 pontos se tiverem sido expostos a agentes nocivos por 15 anos; se a pontuação for de 76 pontos e 20 anos de exposição ou se a pontuação for de 86 pontos com 25 anos de exposição.

“Não vislumbramos a necessidade de acrescer mais pontos anualmente nesta regra transitória”, disse Jereissati. “O impacto estimado pela IFI é de R$ 6 bilhões em 10 anos, desidratação pequena na proposta”, acrescentou, no relatório.

Outra alteração, que também precisará ser feita via PEC paralela, cria mais uma exceção às novas regras para o pagamento de aposentadoria por invalidez. Na versão aprovada na Câmara, ficam de fora da nova regra os casos de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. O relatório, porém, propõe que as aposentadorias por invalidez geradas por incapacidade em caso de acidente sejam 10% maiores que as outras abarcadas pela regra geral. O impacto estimado é de R$ 7 bilhões em 10 anos.

Uma outra emenda determina que o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria de homens será de 15 anos para todos, inclusive para os que ainda vão entrar no mercado de trabalho. Na versão da Câmara, a idade mínima de contribuição para os novos entrantes havia sido elevada para 20 anos. Neste caso, a estimativa é de que não haverá impacto fiscal. A alteração também precisará ser feita via PEC paralela.

Jereissati também propõe reintroduzir dispositivo permitindo que estados e municípios adotem integralmente as regras previdenciárias em vigor para a União mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do governador ou prefeito. Se a mudança for aprovada pela esfera estadual, também valeria para os municípios daquele estado. Este assunto será tratado via PEC paralela.

O senador também propôs suprimir um trecho da reforma da Previdência aprovada pela Câmara que poderia impedir o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária pelos estados e municípios.

O relatório de Jereissati também prevê medidas para aumentar a economia da reforma da Previdência ao longo dos próximos anos. As medidas incluem o fim de isenções à contribuição previdenciária para instituições filantrópicas e para o agronegócio exportador, bem como a adoção de uma contribuição para os contribuintes do Simples. Estas alterações entrariam em vigor ao longo de um período de cinco anos.

“Não temos clareza sobre por que faculdades destinadas a elite da elite hospitais que pagam salários de 6 dígitos; ou bem-sucedidos produtores rurais não devem pagar o INSS de seus funcionários. A lógica aqui é simples: se eles não estão pagando, alguém está”, disse Jereissati em seu relatório.

“Temos consciência de que esta mudança não virá com facilidade. Mas queremos enfatizar que essas alterações representarão um impacto de mais de R$ 155 bilhões em 10 anos aos cofres da Seguridade Social. São R$ 60 bilhões referente às ‘filantrópicas’, R$ 60 bilhões referentes ao agronegócio e R$ 35 bilhões referentes ao Simples. E o mais importante: as alterações permitirão viabilizar as correções de injustiças que estamos propondo”, acrescentou.

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