Relator apresenta mudanças em PL sobre limite de juros cartão e cheque especial

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para apreciação de indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também na pauta projetos que sustam flexibilização de posse de arma.rrMesa:rpresidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS);rsenador Lasier Martins (Pode-RS).rrFoto: Jane de Araújo/Agência Senado

Brasília – O plenário do Senado Federal começou há pouco a sessão na qual votará o projeto de lei (PL) de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que cria teto de até 30 % ao ano às taxas de juros do cartão de crédito e cheque especial. O líder do governo federal na Casa, Eduardo Gomes, afirmou já haver acordo para a votação porém ressaltou que isso não significaria necessariamente a aprovação do projeto.

O texto versava que as taxas de juros dos cartões de crédito e do cheque especial durante o período de março de 2020 a julho de 2021 não poderão ultrapassar 20% ao ano, pela incapacidade de pagamento da população, prejudicada em grande magnitude por conta da pandemia de covid-19. O relatório do senador Lasier Martins acatou emenda que limita os efeitos do texto valerá para contratos celebrados até o fim do ano.

O senador acatou ainda outras mudanças em relação ao relatório inicial, como a obrigação de bancos informarem seus clientes a possibilidade de contratação de outras linhas de crédito com juros mais baixos do que os do cartão e cheque especial.

Outro dispositivo incluso por Lasier estabelece que as instituições financeiras e as administradoras de cartões de crédito, deverão oferecer aos contratantes uma modalidade de crédito pessoal que apresente condições mais favoráveis, especialmente menor taxa de juros anuais, após 30 dias de utilização do crédito rotativo.

Outro ponto acrescentado no relatório veda a cobrança de tarifa pela disponibilização aos clientes de limite para o cheque especial e o cartão de crédito e a obrigatoriedade do Banco Central (BC) divulgar em sua Nota para a Imprensa sobre o crédito no sistema financeiro nacional as taxas de recuperação dos créditos inadimplidos.