São Paulo – O partido Rede Sustentabilidade abriu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro que trata do foro por prerrogativa de função dos deputados estaduais, depois que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) conseguiu tirar da primeira instância um processo movido contra ele com base no dispositivo.
Flávio está sendo investigado por suspeitas de que membros do seu gabinete à época em que ele era deputado estadual do Rio de Janeiro praticaram a chamada “rachadinha” – quando os funcionários contratados como assessores de políticos eleitos devolvem a este político parte do salário recebido.
A Rede alega que a decisão de retirar essa investigação da primeira instância com base no dispositivo da constituição fluminense sobre prerrogativa de foro contraria a jurisprudência do STF sobre o tema. O relator é o ministro Celso de Mello.
O parágrafo 1 do artigo 102 da Constituição do RJ prevê que os deputados estaduais devem ser processados e julgados perante o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) desde a expedição do diploma.
No caso de Flávio Bolsonaro, a Rede argumenta na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6477 que a interpretação desse dispositivo pelo TJ-RJ está em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, em maio de 2018, de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
O objetivo da ADI é obter do STF uma interpretação a respeito do alcance do foro privilegiado, fixando entendimento vinculante a ser seguido por todos os Tribunais do país.
Com base na jurisprudência do Supremo, a Rede sustenta que a prática da “rachadinha” não está entre as atribuições dos deputados estaduais fluminenses. Com isso, as investigações criminais e o posterior julgamento não são de atribuição do TJ-RJ, mas da primeira instância, mesmo quando Flávio Bolsonaro exerceu o cargo de deputado estadual.
Segundo a Rede, ainda que esse entendimento não seja aceito, é inviável que se ratifique a espécie de “foro privilegiado retroativo” criado pelo TJ-RJ. O partido cita decisões em que o Supremo enviou à primeira instância ações penais de parlamentares investigados por irregularidades na época em que eram deputados estaduais.
Segundo o site do STF, a Rede pede liminar para que o TJ-RJ seja obrigado a aplicar o entendimento firmado pelo STF na questão de ordem na AP 937, mantendo as investigações sobre Flávio Bolsonaro na 27a Vara Criminal da capital, para que não haja suspensão ou atraso nas investigações.
Pede ainda que a cautelar impeça o TJ-RJ de aplicar sua interpretação ampliativa do foro por prerrogativa de função em futuras decisões. No mérito, pede que o Plenário do STF dê interpretação conforme ao parágrafo 1 do artigo 102 da Constituição fluminense, para excluir qualquer interpretação que leve à prorrogação ou à extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual.
