São Paulo – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja convertido em Reclamação (RCL) o pedido do Congresso para que a Corte se manifeste a respeito da venda das refinarias da Petrobras.
O Congresso Nacional recorreu ao STF contra a estratégia do governo para a venda de ativos estatais, argumentando que o Planalto estaria criando subsidiárias para serem privatizadas aos poucos, o que burlaria a necessidade de aprovação da venda destes ativos pelo Congresso.
No documento enviado ao STF, são mencionadas as vendas de refinarias da Petrobras como justificativa para a urgência de uma decisão pelo tribunal – em particular a retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM).
No despacho de ontem, Lewandowski afirmou que a alegação é matéria complexa e que deve ser debatida no instrumento adequado, a Reclamação, meio próprio para preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões do STF, segundo nota publicada no site da Corte.
“O ministro determinou então a retirada da petição e das peças processuais, documentos eletrônicos e anexos que a compõem dos autos da ADI 5624 e o encaminhamento do material à Secretaria Judiciária do STF para que faça a reautuação. Em razão da urgência do caso, Lewandowski também determinou que a reclamação seja enviada à Presidência do STF para distribuição (designação de relator)”, acrescentou.
