PEC com gasto de saúde extrateto é possível, diz Márcio Bittar

O senador Marcio Bittar (MDB-AC). (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

São Paulo – A apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) excluindo do teto de gastos algumas das despesas com saúde é uma das possibilidades em estudo para resolver o impasse do orçamento de 2021, afirmou o relator da peça, senador Márcio Bittar (MDB-AC), à Agência CMA.

“Esta é uma hipótese entre tantas que se apresentam como soluções possíveis para que possamos continuar priorizando a saúde”, disse ele, ao ser questionado se tem conhecimento de que o assunto esteja sendo avaliado pelo governo federal.

Mais cedo, a Broadcast afirmou, citando fontes, que o governo avaliava uma PEC para ações contra a covid-19 com créditos extraordinários que seriam direcionados para a saúde, o que necessariamente deixaria parte do orçamento desta área do governo fora do teto de gastos, visto que os créditos extraordinários não estão sujeitos a este limite.

A PEC seria uma saída para resolver o impasse do orçamento de 2021, que subestimou as despesas obrigatórias do governo e agora requer ou corte nos gastos discricionários ou despesas fora do teto de gastos para garantir o pagamento das despesas obrigatórias.

O aumento da despesa fora do teto de gastos é considerado um ponto sensível para o mercado financeiro porque contorna uma das principais âncoras fiscais em vigor atualmente, que limita o crescimento da despesa pública à inflação. As agências de classificação de risco monitoram o desrespeito a esta regra para avaliar a nota de crédito do Brasil.

Mais cedo, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que o Brasil precisava passar a mensagem de austeridade fiscal ou correr o risco de ver a economia perder o fôlego para uma recuperação no médio prazo.

“Quando se tenta gasto adicional, a desorganização de preços tem impacto maior no crescimento do que dinheiro que se coloca na economia. Em termos de financial conditions [condições financeiras], cria um tightening [aperto], não um easing [afrouxamento]” afirmou.

No mercado de câmbio, o dólar – que no início da tarde operava em alta de 0,5% – passou a subir mais de 1,1% após a publicação da notícia sobre a PEC, mas desde então reduziu o movimento de alta para 0,9%, a R$ 5,7240 O Ministério da Economia afirmou em nota que “desconhece o estudo mencionado na reportagem” da Broadcast.

Nas contas da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, da forma como está, o orçamento de 2021 exigirá um corte de R$ 31,9 bilhões nas despesas discricionárias para acomodar a despesa total do governo dentro do teto de gastos.

Bittar indicou que estaria disposto a cortar R$ 10 bilhões em emendas próprias, mas sobrariam quase R$ 22 bilhões em despesas discricionárias – incluídas aí emendas de congressistas – para serem removidas do orçamento a fim de encaixar os gastos no limite previsto pelo teto de gastos.

A IFI apontou que as regras atuais permitem contingenciar emendas parlamentares individuais e de bancada marcadas no Orçamento como impositivas, mas apenas até a proporção do contingenciamento incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias – ou seja, seria impossível cortar apenas as emendas parlamentares.

“Já as emendas de comissão permanente (RP 8) e de relator-geral (RP 9) podem ser contingenciadas normalmente”. O órgão, porém, avisou que as emendas parlamentares não podem ser usadas como fonte para abertura de créditos suplementares por decreto do Executivo – ou seja, se o governo decidir cortar as emendas e isso afetar as despesas obrigatórias, será necessário apresentar projeto de lei à parte pedindo permissão ao Congresso, algo que também foi apontado recentemente por consultores da Câmara.