MPs prestes a expirar estão na pauta; sessão começa às 14h

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados deve começar às 14h (de Brasília) a votação de medidas provisórias (MP) que perdem a eficácia em 3 de junho – entre elas a do saneamento básico e a de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A lista começa com a MP 867, que estende até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do presidente.

O prazo terminava inicialmente em 25 de maio de 2014, mas foi igualado em 2016 ao de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este cadastro poderia ser feito até 31 de dezembro de 2017, originalmente, mas foi estendido sucessivas vezes até 31 de dezembro de 2018.

A segunda MP na lista é a MP 868, que transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA), órgão da esfera federal, a responsabilidade pela regulamentação de sistemas de água e esgotos – inclusive as tarifas cobradas pelas empresas. Esta atribuição hoje é dos municípios.

A MP também abre espaço para que os serviços de água e esgoto sejam alvo de licitações e impede os chamados “contratos de programa” – parcerias entre Estados e municípios para a prestação destes serviços e que, segundo os críticos da MP, deveriam ser mantidas para evitar a privatização da área de saneamento.

Outra MP que entrou na pauta é a 869, que cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para editar normas, fiscalizar e aplicar sanções ao uso indevido de informações pessoais por empresas.

A última MP é a 871, do combate às fraudes no INSS. O texto foi publicado em janeiro pelo governo e altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, além de permitir uma revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades.

A estimativa do Planalto é de que seja gerada uma economia de R$ 9,8 bilhões com o combate às fraudes nos primeiros 12 meses de vigência.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com