Ministro de Minas e Energia diz que pagamento a municípios por obra de Angra 3 não acontecerá antes de estudos de viabilidade

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São Paulo – O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse hoje que o pagamento da Eletronuclear pela compensação dos convênios envolvendo os municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro não acontecerá até que haja um parecer do Conselho Nacional de Politica Energética (CNPE) sobre a viabilidade da conclusão da obra da construção de Angra 3.

Segundo Silveira, o ministério aguarda estudos detalhados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a execução da obra e sua viabilidade e um parecer da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que vai opinar sobre o custo da tarifa que será pago por essa obra, para, após essas informações, decidir pelo pagamento ou não aos municípios.

O deputado Max Lemos (PDT-RJ), que fez o requerimento para a presença do ministro na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, afirmou que a dívida da Eletronuclear com os municípios (Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro) é de R$ 320 milhões, sendo R$ 264 milhões apenas para Angra dos Reis, e que este é um valor acertado é uma compensação ambiental relacionada à conclusão da usina nuclear Angra 3, visando garantir a conformidade com regulamentos e normas ambientais, bem como a minimização do impacto ambiental decorrente dessa empreitada.

JUSTIÇA

A Eletronuclear informou nesta semana que obteve o recurso favorável perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastando o embargo à obra e permitindo a continuidade das obras de Angra 3.

“Esta é uma obra de suma importância para o sistema elétrico nacional, mas também, e principalmente, para toda a região de Angra dos Reis, pois gerará trabalho, emprego, renda e oportunidades”, ressaltou a Eletronuclear.

A Eletronuclear, uma estatal federal, reafirmou que segue à risca todos os projetos construtivos aprovados pelos órgãos competentes nacionais e internacionais, garantindo a segurança da construção e da futura operação da usina.

A Eletronuclear ressaltou o compromisso de manter um diálogo aberto com a Prefeitura de Angra dos Reis para avançar nos projetos prioritários da companhia, que geram consequências positivas para toda a população local.

Em abril, a Eletronuclear divulgou um comunicado após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a viabilidade econômica de Angra 3.

Segundo o julgamento do TCU, a “usina representará um custo superior a outras opções de geração de energia da ordem de R$ 43 bilhões, além de provocar um aumento médio para os consumidores de energia elétrica na ordem de 2,9% nas tarifas das distribuidoras”.

Conforme a Lei 14.120/2021, o preço da energia elétrica para Angra 3 será o resultante do estudo do BNDES, que ainda não está concluído. Após a conclusão, será validado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e posteriormente submetido à aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

“Somente após a conclusão dos estudos independentes, realizados pelo BNDES, é que a EPE poderá exercer seu ofício e dimensionar os impactos do empreendimento de Angra 3 no sistema elétrico nacional”, destacou a Eletronuclear.

Além disso, aspectos tributários poderão contribuir com a queda do valor da tarifa final para o consumidor, a exemplo do que ocorrerá com a Reforma Tributária já aprovada pelo Congresso Nacional, com o PL 1379/2023 que retoma o Regime do Renuclear Federal (extinto em dezembro de 2022) e também com um Renuclear Estadual/RJ.

“Isso tudo considerado no cenário tarifário, certamente o preço da energia elétrica produzida por Angra 3 será competitivo para uma fonte termelétrica limpa, não poluente (não produzindo gases de efeito estufa), segura, firme, constante e de base”, afirmou a Eletronuclear.

O estudo recente da FGV/Energia deixou claro que cada R$ 1 bilhão investido no setor de geração nuclear, gera-se R$ 3,1 bilhão na cadeia produtiva, gerando 22.500 empregos no Brasil, sendo 17.500 no Estado do Rio de Janeiro.

Silveira diz que desafio do setor é conciliar segurança energética com modicidade tarifária

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a afirmar hoje, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que o desafio do governo no setor elétrico é compatibilizar segurança energética com modicidade tarifária. Segundo o ministro, o principal desafio é reorganizar e revisar as políticas do setor, com o objetivo de equalizar a questão tarifária, protegendo, principalmente, o consumidor mais fragilizado.

“O Brasil tem 187 mil km de linha de transmissão e investiu muito para ser um país robusto do ponto de vista da sua estrutura do setor elétrico. Mas isso resultou em um alto custo na conta do consumidor regulado. Por isso, precisamos equalizar as distorções o máximo possível para alcançarmos uma tarifa justa no Brasil. A abertura de mercado ocorrida nos últimos anos foi injusta, pois atendeu de forma muito rápida só o consumidor de alta tensão, a grande indústria, que representa apenas 500 mil consumidores, em detrimento a 89,5 milhões de unidades consumidoras, que são consumidores que continuaram no consumo regulado”, explicou o ministro.

Silveira ressaltou que o governo está trabalhando para a abertura total do mercado de energia no país. Com isso, o consumidor terá poder para escolher de quem vai comprar energia e de qual fonte. Além da energia hidroelétrica, o Brasil tambem oferece fontes de energia eólica, solar, biomassa e térmica.

“Um dos instrumentos que estamos usando é exatamente a renovação da distribuidoras. Nós vamos exigir que as distribuidoras digitalizem suas redes, facilitando assim a velocidade da abertura do mercado para todos os brasileiros”, comentou Silveira, que voltou a destacar que ainda não é possível abrir mão dos combustíveis fósseis, e, por isso, é fundamental conhecer as potencialidades onshore e offshore, seja do gás ou do petróleo.

AGENCIA REGULADORAS

O ministro também falou da importância das agências reguladoras no Brasil, mas ressaltou que existe um desequilíbrio na correlação entre o formulador de política e as agência. Segundo Silveira, as agências reguladoras precisam ser corrigidas e essa discussão precisa ser pautada pelo legislativo, ou seja, é preciso fazer uma reformulação para que as políticas públicas daqueles que têm a responsabilidade, que são os ministros de estado e o presidente eleito, possam ser implementada, não só essas políticas, mas também o sistema regulatório de forma mais equilibrada.

Ministro participa de reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou na manhã desta quarta-feira (19/6), da reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O ministro vai apresentar aos deputados as ações da pasta, bem como falar das políticas de transição energética.

A convocação atende requerimento do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que pede ao ministro explicações sobre cinco temas:

(i) as compensações ambientais sobre a conclusão de Angra 3

(ii) o aumento da conta de luz que pode ser provocado pela redução da base de consumidores das distribuidoras devido à migração de clientes para o mercado livre de energia e para a geração distribuída

(iii) sobre a indicação do advogado Raul Lycurgo para a presidência da Eletronuclear, estatal que comanda as usinas nucleares brasileiras, sem conhecimento prévio do setor

(iv) sobre a transição energética (migração para fontes de energia renováveis, como eólica, solar e de biomassa

(v) o não pagamento da compensação dos convênios envolvendo os municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro junto à Eletronuclear, objeto de discussão e aprovação em audiência pública realizada na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

Edição: Cynara Escobar / Safras News

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