Maioria do STF decide que prisão requer esgotamento de recursos

Por Gustavo Nicoletta

Estátua “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti, praça dos três poderes, fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria – e com voto de minerva do presidente da corte, Dias Toffoli – que o cumprimento da pena deve começar após o chamado trânsito em julgado, ou seja: quando forem esgotados todos os recursos cabíveis à defesa.

Votaram a favor desse entendimento o relator do caso, Marco Aurélio, e os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, além de Dias Toffoli.

Para a corrente vencedora, o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, está de acordo com o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que entendiam que a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência.

A decisão do STF, porém, não invalida a possibilidade de prisão nos casos previstos no artigo 312 do CPP. O dispositivo permite o encarceramento para garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O Conselho Nacional de Justiça disse que a decisão do STF pode extinguir a execução provisória de pena de 4.895 pessoas.

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