Governo transfere Coaf para Banco Central

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro publicou uma medida provisória (MP 893) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central e que abre uma brecha para que o quadro técnico do órgão seja integrado por indicações políticas.

Sob a MP, o Coaf passa a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a funcionar com um conselho deliberativo e um quadro técnico. O conselho terá de oito a catorze membros, com o tamanho sendo definido pela diretoria do BC e os integrantes escolhidos pelo presidente da autoridade monetária.

O conselho da UIF terá como objetivo definir e aprovar as orientações e diretrizes estratégicas de atuação do órgão e julgar processos administrativos sancionadores.

Também caberá ao presidente do BC escolher um presidente para a UIF, que terá como função gerir o quadro técnico do órgão. E é neste ponto que está uma das principais mudanças previstas pela MP.

Até então, a lei previa que a equipe do Coaf fosse escolhida por ministros, mas usando apenas funcionários públicos efetivos designados para o órgão.

Sob a MP, também poderão fazer parte do quadro técnico da UIF os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança – ou seja, pessoas que trabalham no setor público por indicação política -, e a decisão sobre a composição da equipe ficará a critério do presidente da UIF.

Em nota, o BC disse que o projeto de autonomia da instituição que está em discussão no Congresso “confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos.”

COAF E BOLSONAROS

O Coaf monitora movimentações financeiras para determinar se há indícios de crime ou irregularidade, e uma das pessoas que foi fiscalizada pelo órgão foi o senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Flavio vem sendo investigado desde 2018 após dados coletados pelo Coaf e enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro apontarem movimentações financeiras suspeitas de vários funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Um destes funcionários era Fabricio Queiroz, assessor de Flávio na época em que ele ocupava o cargo de deputado estadual. Segundo jornais que tiveram acesso aos documentos do Coaf, Queiroz teria movimentado mais de R$ 1,2 milhão num período de aproximadamente um ano e depositado R$ 24 mil na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

O processo contra Flavio relacionado aos dados levantados pelo Coaf corre em sigilo. Em janeiro deste ano, ele chegou a reclamar ao Supremo Tribunal Federal (STF) do fato de não ter havido autorização judicial para o compartilhamento de seus dados com os promotores e solicitou decisão que considerasse as provas contra ele ilegais.

Em fevereiro, o ministro Marco Aurélio rejeitou o pedido, mas em julho o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu todos os processos baseados em dados fiscais e bancários compartilhados com promotores sem autorização judicial, interrompendo na prática as investigações contra Flavio.

A decisão de Toffoli deve ficar em vigor pelo menos até 21 de novembro, quando está agendado o julgamento de um caso envolvendo compartilhamento de dados da Receita Federal e que servirá de referência para outros processos semelhantes, como o de Flavio.

O presidente Jair Bolsonaro disse repetidas vezes que o Coaf precisava operar dentro dos limites legais previstos para órgãos com atuação ligada a dados bancários. “O Coaf tem que ter limitação. Não pode vazar? Não pode vazar. A gente pode não gostar da lei em relação a isso, mas se infringi-la, alguém tem que pagar o pato”, afirmou ele em maio.

Na época, o governo federal tentava transferir o Coaf do Ministério da Economia para o da Justiça, mas foi derrotado no Congresso.

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