Decreto sobre renovação das concessões das distribuidoras de energia não apontará o caminho da relicitação, diz ministro

127
O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira | Foto: Tauan Alencar

São Paulo – O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse, em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira no Palácio do Planalto, para falar sobre a renovação das concessões das distribuidoras de energia, que o decreto relativo à renovação das concessões das distribuidoras de energia pretende estabelecer diretrizes para fiscalizar o serviço de distribuição de energia no Brasil. Ele disse que o decreto atenderá os prazos para renovar as concessões e será acompanhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“A mudança é infra legal; fomos ao limite da percepção da realidade brasileira sobre o serviço de distribuição, para alcançar o equilíbrio para limitar dividendos em caso da concessionária conseguir prestar o serviço”, comentou.

Segundo o ministro, se a empresa não comprovar saúde financeira ou qualidade, o governo colocará sanção à concessão. Por outro lado, o decreto evita apontar apenas o caminho da relicitação. “No modelo atual, “quem está pagando a conta é o poder público. Mas entendo que melhor caminho não é a relicitação. Se não, colocaríamos custo na conta de energia dos consumidores brasileiros. Quem gosta disso é o mercado financeiro”, afirmou.

“Se fosse o que aconteceu com a Enel, hoje ela teria um grande risco muito mais vigoroso de caducidade da concessão”, comentou.

Silveira reafirmou o que disse ontem na Comissão de Minas e Energia de que o governo, como poder concedente, tem o desafio de fiscalizar o setor diante da escolha por um modelo de concessões privatizado. “Mas o setor privado é o executor, e deve ser assim. Temos um ambiente favorável aos investimentos. Temos governo que dialoga e cria um clima cada vez mais favorável aos investimentos”, declarou.

O ministro também voltou a criticar a privatização da Eletrobras, que considera danosa ao país e que não permite a participação do governo apesar de ter cadeiras na empresa.

Entre os desafios, o ministro citou que “falta levar força” para o produtor rural. “Ainda falta levar força. Temos luz, mas não tem força. Falta o trifásico para o produtor rural produzir. E tudo isso nós estamos prevendo nesse decreto, será um passo importante de decisão.”

De 2025 a 2031, 20 contratos de distintas concessionárias chegam ao fim e é prerrogativa do poder concedente, o Ministério de Minas e Energia (MME), decidir se prorroga ou não essas concessões. Também chamadas de “contratos de privatização”, essas concessões são federais e devem ser fiscalizadas pelo MME e pela Aneel.

O primeiro contrato de distribuidora a vencer é o da EDP Espírito Santo, que vence em julho de 2025. A empresa já manifestou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o interesse na renovação e aguarda decisão do poder concedente, que deveria ter se manifestado até 17 de janeiro deste ano. “Em relação à prazo, como só uma distribuidora, está com o contrato para vencer, acredito que ela irá buscar atender o decreto. O governador do Espírito Santo, vem dando sinais disso”, respondeu o ministro.

O decreto vem sendo gestado há meses, com a orientação do ministro Alexandre Silveira de que a prorrogação das concessões dever estar condicionada à demonstração de que as atuais operadoras prestam serviço adequado, conforme critérios definidos e a serem verificados pela Aneel, relativos ao fornecimento de eletricidade e à gestão econômico-financeira.

Na última semana de maio, o MME encaminhou à presidência da República o esboço do decreto presidencial sobre as concessões no setor elétrico de distribuição, após meses de reiteradas promessas de finalizar os trabalhos de aprimoramento das diretrizes sobre a renovação dos contratos. A proposta de decreto contém 20 novas regras e modificações pontuais, que deverão ser seguidas para a renovação dos contratos, ou licitação, por mais de 30 anos, das 20 concessões com vencimento entre 2025 e 2031 e que atendem 64% do mercado nacional.

O objetivo das novas regras é cobrar, de forma mais rígida, as distribuidoras quanto à qualidade dos serviços prestados. E caso não cumpram as regras, estarão sujeitas a penalidades mais severas.

O ministro de Minas e Energia alegava que as modificações são necessárias pois os contratos de distribuição são “frouxos” e dão poucos mecanismos à agência reguladora e ao poder concedente de cobrar da distribuidora melhor qualidade do serviço. Silveira diz que quer endurecer o processo, os índices e os mecanismos de fiscalização e de cobrança da qualidade.

Amazonas Energia

O ministro também comentou a publicação da Medida Provisória 1232/2024, que viabiliza a transferência de controle da Amazonas Energia, que também gerou questionamentos ontem na Câmara dos Deputados. Os deputados articulam a abertura de uma CPI para investigar eventual favorecimento indevido, porque a MP foi publicada na mesma semana em que a Âmbar Energia, do grupo J&F, fechou acordo para compra do parque de térmicas a gás natural da Eletrobras. “Ali foi feita uma flexibilização, após grupo de trabalho concluir que teríamos 3 caminhos. Já haviam sido feitas due dilligence. Um fundo fez proposta mas a Aneel não permitiu. Ali, foi uma questão do regulador com o poder concedente. Essa questão não tem nada a ver com esse decreto [das renovações das distribuidoras] pois a concessão vence em 2045”, respondeu.