Brasília – Quatro vetos presidenciais assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foram rejeitados em sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira. Entre eles, vetos a dispositivos referentes à autorização da Anvisa para importar materiais de combate à pandemia, a transferência de terras pertencentes à União aos estados de Roraima e Amapá e obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos.
Esses vetos foram rejeitados na Câmara dos Deputados e Senado Federal e a negativa será comunicada à Presidência.
Em relação ao projeto que estabelece o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde o governo argumentava que a propositura legislativa viola a competência privativa do Presidente da República ao fixar o prazo de até 72 horas “para conceder determinada autorização e dispensar a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para tal medida”.
Outro veto rejeitado dispõe sobre a Faixa de Fronteira, que transfere ao domínio dos estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Segundo a rejeição a argumentação do Planalto é de que “tal proposição afasta a competência do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo”.
O veto 25, também rejeitado, dispunha sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
De acordo com o governo, alguns dos dispositivos criam insegurança juridica e despesa obrigatória ao Poder Público, “sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”.
Por fim outro veto de Bolsonaro que tinha como justificativa o argumento de que a proposição “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro”. Isso a respeito do projeto de lei que cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas.
