Congresso ainda precisará limpar pauta de vetos

Por Gustavo Nicoletta

Congresso Nacional
O prédio do Congresso Nacional iluminado de vermelho (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

São Paulo – O Congresso Nacional derrubou parcial ou totalmente quatro dos 17 vetos presidenciais apreciados na sessão de ontem. Com isso, restam cinco vetos a serem apreciados na próxima terça-feira (11), sendo que quatro deles ainda trancam a pauta e impedem a eventual votação sobre um crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao governo federal.

O Congresso rejeitou o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto de lei da Câmara 76/2018 e autorizou o retorno ao Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.

Também foi rejeitado parcialmente o veto de Temer sobre a lei que trata de operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento.

Especificamente, os congressistas discordaram de vetos que impedem subsídios na forma de equalização da taxa de juros nos financiamentos de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como que os Fundos assumam parte do risco em financiamentos estudantis.

Essa equalização de juros seria equivalente à diferença entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dos agentes financeiros por ele credenciados ou da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Apesar disso, foram mantidos vetos, na mesma lei, a trechos que permitiam aos Fundos assumir parte do risco em financiamentos estudantis concedidos por instituições financeiras.

Um outro veto derrubado parcialmente reautoriza a União a conceder desconto de até R$ 12 mil em operações de crédito rural para custeio e investimento efetuadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que foram contratadas por meio de cooperativas de crédito rural com recursos repassados pelas instituições financeiras oficiais.

Se enquadram neste grupo operações contratadas até junho de 2008 e que estavam em situação de inadimplência até novembro de 2011.

O último veto parcialmente derrubado diz respeito a benefícios fiscais a montadoras. O Congresso derrubou vetos à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados pelas montadoras.

No entanto, os congressistas concordaram em impedir que os benefícios fiscais às montadoras se estendessem às contribuições previdenciárias.

Também foram mantidos vetos à definição das alíquotas do Reintegra entre 2% e 5% da receita e do prazo do Reintegra como sendo entre 2019 e 2023.

Ainda neste aspecto, O Congresso manteve vetos que excluem os setores de móveis, varejo e calçados dos beneficiários da desoneração da folha de pagamentos, e impediu um tratamento tributário favorável a tradings do setor de autopeças.

O Congresso manteve vetos aplicados à lei de incentivo de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, endossando a decisão do ex-presidente Michel Temer de impedir que a fiscalização das obrigações assumidas por empresas sejam feitas por amostragem e que os relatórios apresentados pelas companhias beneficiadas pelos incentivos sejam aprovados por decurso de prazo.

O veto mantido também impede que investimentos na área administrativa sejam considerados investimentos em pesquisa em desenvolvimento para os fins do incentivo.

Também foram mantidos os vetos aplicados ao projeto de lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Eles impedem que sejam associados ao Susp alguns elementos, como o acesso a informações de egressos do sistema carcerário, além de reajustes iguais para agentes de segurança e a obrigatoriedade de transferência de fundos para financiar a política nacional de segurança pública.

O Congresso também endossou os vetos do ex-presidente Temer ao Marco Civil da Internet, permitindo que haja compartilhamento de informações pessoais e impedindo a publicidade do uso ou compartilhamento de dados pessoais, a suspensão do funcionamento e do tratamento de bancos de dados e bloqueando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Também se sustentou a decisão de impedir o Superior Tribunal Militar de processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei e a legalidade dos atos administrativos por eles praticados em razão da ocorrência de crime militar.

Outro veto mantido foi o que impede que, no regime de multi-propriedade, cada proprietário seja responsável apenas por uma fração do pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que incidam sobre o imóvel.

Também seguiu bloqueada a criação do Conselho Federal de Psicomotricidade e dos Conselhos Regionais de Psicomotricidade e a redução de 75% no Imposto de Renda de empresas que façam projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal.

O Congresso também concordou com o veto total ao projeto de lei que criava regras para o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais e em desobrigar locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas de afixar advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!”.

Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei da Câmara 187/2008 que regula a profissão de técnico em imobilizações ortopédicas, ao reajuste para funcionários do Incra, a criação de Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça, e um veto que desobriga o Poder Executivo a regulamentar em 90 dias normas para a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

O Congresso também manteve os vetos do presidente Jair Bolsonaro que livram o governo de aplicar paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA com a tabela salarial vigente das novas empresas para as quais esses empregados migraram.

Outros vetos mantidos impedem que a pessoa física ligada a startups seja responsabilizada por dívidas da pessoa jurídica somente em casos de fraude, dolo ou confusão patrimonial e que violações à Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio sejam equiparadas a infrações à legislação sanitária.

VETOS PENDENTES

O Congresso ainda precisa apreciar inteira ou parcialmente cinco vetos na semana que vem – 40/2018, 3/2019, 8/2019, 11/2019 e 14/2019. Os quatro primeiros desta lista trancam a pauta – ou seja, impedem a votação de outros assuntos.

No caso do veto 40/2018, resta definir se o Congresso concorda em vetar a isenção de IOF ao financiamento de veículos elétricos ou híbridos e da isenção de IPI a estes mesmos veículos. Para o 3/2019, falta definir se as fundações de apoio apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa podem ser equiparadas às organizações gestoras de fundo patrimonial.

O veto 8/2019 torna desnecessária a adoção imediata de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O veto 11/2019 anula projeto de lei que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV aposentada por invalidez.

O veto 14/2019 impede que sejam anistiadas devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

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