CCJC retoma discussão sobre reforma da Previdência hoje

Por Agência Câmara

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. A decisão abre espaço para a retomada da discussão sobre a reforma da Previdência nesta terça-feira, a partir das 10h (de Brasília).

Divulgação: Agência Câmara

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem.

Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

A PEC aprovada ontem é de autoria do Senado. O texto tomou como base a PEC 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que tornou as emendas de bancadas estaduais impositivas, até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O Plenário do Senado fez diversas modificações e retornou o texto à Câmara – com nova numeração – para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada estadual, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada estadual. Também excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da União.

Para evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu um parágrafo para determinar que as programações oriundas das emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do empreendimento.

A votação da PEC que amplia o orçamento impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta.

Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de pauta. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão. Segundo o líder do partido, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), o momento “mostra a que nível chega a democracia e mostra que o nosso presidente tem uma visão realmente de um grande diplomata”.

A PEC 34/19 será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)

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