Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o texto base da proposta de emenda constitucional que limita o pagamento de precatórios da União e muda o cálculo do teto de gastos públicos, a chamada PEC dos precatórios. O relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez vários ajustes no texto da Câmara dos Deputados para conseguir 16 votos favoráveis. Dez senadores votaram contra.
Ainda serão votadas duas propostas de mudança no texto-base. Depois da CCJ, a PEC dos precatórios precisa ser votada em em dois turnos no plenário do Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu a proposta na pauta de votações desta terça-feira, de quarta-feira e de quinta-feira.
Durante a discussão na CCJ, Bezerra apresentou duas mudanças: a primeira inclui o calendário de pagamento dos precatórios da educação, que estarão fora do teto previsto na PEC, e a previsão de prioridade para pagamento dos precatórios alimentícios (relativos a salários e pensões). Bezerra propôs que ao Auxílio Brasil, que valeria até dezembro de 2022, seja permanente, excluindo as políticas para redução da pobreza da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar da mudanças, a proposta enfrentou a oposição de partidos como o Podemos, o PT, O MDB e o Cidadania. Os senadores contrários ao texto aprovado, argumentam que a dívida dos precatórios vai crescer ano a ano, virando uma bola de neve. “A proposta tem um princípio errado que é calotear precatório e mudar o regramento do teto de gastos”, disse o senador José Aníbal (PSDB-SP).
Pelo texto, no próximo ano, o limite dos precatórios da União será de aproximadamente R$ 40,5 bilhões, de um total de R$ 89,1 bilhões que venceriam em 2022. O montante que ultrapassar esse teto será protelado, com prioridade de pagamento nos anos seguintes.
Também altera o cálculo do teto de gastos públicos, adotado em 2016. Em vez de aplicar a correção do valor em junho de cada ano, considerando o IPCA dos últimos 12 meses, o valor será corrigido em janeiro com base no IPCA acumulado no ano anterior. O governo estima que a PEC dos precatórios vai gerar um espaço fiscal R$ 106,1 bilhões em 2022.
O governo conta com a aprovação da PEC dos precatórios para pagar um benefício de R$ 400 para cerca de 17 milhões de famílias. Segundo o Ministério da Economia, a aprovação da proposta vai gerar um espaço fiscal R$ 106,1 bilhões em 2022.
