Câmara aprova limitação do ICMS sobre combustíveis e projeto segue para sanção presidencial

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O plenário da Câmara dos Deputados. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Brasília – A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, a votação do projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações. A proposta, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, faz parte das medidas para frear a alta de preços no país, especialmente dos combustíveis e da energia elétrica.

O texto foi aprovado pelos deputados, no mês passado, mas foi modificado no Senado Federal, necessitando de nova apreciação pelo plenário da Câmara. A votação foi iniciada na noite de terça-feira, mas problemas no painel eletrônico adiaram a votação para a sessão desta quarta-feira.

Segundo a proposta, bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações serão considerados essenciais e, portanto, a alíquota máxima do ICMS será de 17%. O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-PA), deu parecer favorável a 9 das 15 emendas do Senado.

Desta forma, o texto zera as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Essa medida já vale para diesel e gás de cozinha. Além disso, isenta de PIS/Pasep e Cofins o álcool hidratado e o álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027.

O texto tem mecanismos de compensação a estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela perda de arrecadação decorrente da limitação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações. A compensação será aplicada quando a queda de receita for superior a 5% em relação ao ano anterior.

Entre as compensações está o abatimento do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União. As dívidas dos estados com outros credores, mas com aval da União, também poderão ser usadas para efeitos de compensação. Para os estados que não devem à União, haverá a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), em 2023.

Os mecanismos de compensação visam preservar os investimentos em saúde e educação, cumprindo os montantes mínimos estabelecidos pela Constituição.