Bolsonaro sanciona mudança na LDO que deixa despesa da covid fora do teto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a solenidade de posse dos ministros da Justiça e Segurança Pública; e da Advocacia-Geral da União no Palácio do Planalto. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2021, que autoriza o governo a manter fora do teto de gastos as despesas com o combate à pandemia de covid-19. A mudança havia sido aprovada pelo Congresso no início desta semana.

As despesas com covid-19 em 2021 estão orçadas até o momento em cerca de R$ 85,3 bilhões. A maioria (R$ 44,9 bilhões) refere-se a recursos para o pagamento da nova rodada de auxílio emergencial. A compra de vacinas vem em seguida, com R$ 22,3 bilhões, seguida por despesas não especificadas dos ministérios (R$ 11,7 bilhões), por R$ 4,5 bilhões destinados ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) e R$ 1,9 bilhão voltados à ajuda ao setor turístico.

Além disso, o Ministério da Economia afirmou que pedirá mais R$ 10 bilhões para o (BEm) e até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o que eleva a conta para R$ 100 bilhões.

O BEm permite ao empregador reduzir jornada de trabalho e salário por até 90 dias ou suspender contrato de trabalho por até 60 dias. Em troca, o trabalhador tem o emprego garantido enquanto o acordo estiver em vigor e pelo mesmo tempo depois que o acordo acabar. Além disso, recebe um valor que varia de R$ 261,25 a R$ 1.813,03, conforme o tipo de acordo e o percentual de redução negociado com o empregador.

O Pronampe é um programa de governo federal destinado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) que prevê operações de crédito para uso em investimentos e capital de giro e despesas associadas – compra de máquinas adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas e para despesas com salário dos funcionários, pagamento de contas, entre outros.

A mudança na LDO 2021 sancionada pelo presidente Bolsonaro também desobriga o governo de incluir as despesas de combate à covid-19, com o BEm e com o Pronampe na meta de resultado primário – ou seja, o governo poderá aumentar as despesas com estes programas sem que isso aumento o déficit primário esperado para este ano, de R$ 247 bilhões.

Além disso, o texto também dispensa o governo de compensar com corte de gastos ou aumento de receita propostas que elevem a despesa discricionária ou obrigatória por prazo não superior a dois anos. A medida abre espaço para a sanção do orçamento deste ano – que deve ser feita até quinta-feira (22) -, mas contraria o que vinha pregando o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O próprio ministro, porém, defendeu em público as alterações na LDO na terça-feira, afirmando que a solução encontrada mantém o controle sobre despesas permanentes sem deixar de lado o custeio de medidas extraordinárias contra a covid-19.

A pedido do Ministério da Economia, porém, Bolsonaro vetou um outro dispositivo que alterava a LDO para permitir a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União.

“Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União. Esse foi o único dispositivo vetado da proposta”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

Especialistas ouvidos pela Agência CMA afirmaram que, mesmo abrindo espaço para gastos ilimitados contra a covid-19 em 2021, as mudanças na LDO não devem alterar significativamente a visão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre os balanço de riscos ao cenário de inflação e, consequentemente, não alteram a expectativa de elevação da taxa básica de juros (Selic) em 0,75 ponto porcentual (pp) na reunião de maio, para 3,50% ao ano.