Bolsonaro sanciona com vetos lei sobre segurança de barragens

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a solenidade de posse dos ministros da Justiça e Segurança Pública; e da Advocacia-Geral da União no Palácio do Planalto. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a legislação que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), segundo informações divulgadas no Diário Oficial da União (DOU).

Foram dois os trechos vetados. O primeiro foi o artigo 17-D, que destinava valores arrecadados com o pagamento de multas por infração administrativa à Política Nacional de Segurança de Barragens para a melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores.

O presidente vetou o dispositivo afirmando que ele contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, ao vincular receita sem estabelecimento de cláusula de vigência, e compromete a gestão fiscal da União ao reduzir a flexibilidade orçamentária-financeira.

O outro trecho vetado foi o 2 do parágrafo segundo do artigo 17, que obriga o empreendedor de barragem de acumulação de água a apresentar uma garantia para a reparação de eventuais danos ocorridos, exceto para aqueles empreendedores de aproveitamento hidrelétrico, classificado como de alto risco ou alto dano potencial associado.

“A medida proposta contraria o interesse público, pois esse tipo de barragem cumpre um papel fundamental na promoção da segurança hídrica da população, a qual promove a regularização da oferta de água para abastecimento humano e usos múltiplos, e também o controle de cheias”, disse Bolsonaro na justificativa do veto.

“Os Poderes Públicos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais estão entre os principais empreendedores desse tipo de barragens e, notoriamente, sofrem, no atual contexto, uma forte pressão orçamentária. Assim, o dispositivo, ao exigir a apresentação de caução, seguro, fiança ou outras garantias, onera ainda mais o Poder Público, inviabilizando a expansão e a melhoria de tais barragens, e dificultando a ação estatal, notadamente pelo fato de que a maioria dessas barragens não tem receita oriunda de taxas ou tarifas”, afirmou.