Bolsonaro sanciona com vetos lei que transforma Embratur em agência

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Foto Divulgação/Aeroportos Brasil Viracopos

São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o Projeto de Lei de Conversão 8/2020 (antiga MP 907/2019), que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência e introduz benefícios fiscais ao setor.

Os vetos aplicados por Bolsonaro a isenção de imposto de renda sobre arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, e a alíquota reduzida de imposto de renda para dinheiro enviado ao exterior que tenham como finalidade a cobertura de despesas pessoais.

A justificativa foi que as medidas geram renúncia de receita sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Também foram vetados dispositivos que colocam no conselho deliberativo da Embratur representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da comissão de turismo da Câmara dos Deputados e da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

O último veto remove dispositivo que alocaria parte da receita do Fundo Nacional de Aviação Civil referente à Tarifa de Embarque Internacional – TEI para o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), porque isso “contraria o interesse público, ante o expressivo impacto econômico negativo para o mercado de transporte aéreo brasileiro”.