São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a medida provisória (MP) 938, que delimitou os critérios de distribuição de R$ 16 bilhões da União para estados e municípios como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da pandemia de covid-19.
O único veto aplicado foi para permitir que o dinheiro não utilizado voltasse aos cofres da União, visto que havia previsão na legislação para que o desembolso dos recursos remanescentes acontecesse em novembro, caso houvesse sobras.
A justificativa do governo foi de que transferir os recursos sem respeitar os critérios “extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes. Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do País, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019.”
