Bolsonaro sanciona com veto lei que regula ajuda da União a estados

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Os presidentes da República, Jair Bolsonaro e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, fazem declaração à imprensa no Planalto. (Foto: Carolina Antunes/PR)

São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a medida provisória (MP) 938, que delimitou os critérios de distribuição de R$ 16 bilhões da União para estados e municípios como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da pandemia de covid-19.

O único veto aplicado foi para permitir que o dinheiro não utilizado voltasse aos cofres da União, visto que havia previsão na legislação para que o desembolso dos recursos remanescentes acontecesse em novembro, caso houvesse sobras.

A justificativa do governo foi de que transferir os recursos sem respeitar os critérios “extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes. Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do País, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019.”