União deve se abster de bloquear R$ 575 milhões das contas do RJ, diz STF

10/07/2018 15:20:11

Por: Álvaro Viana / Agência CMA

Brasília – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou que a União se abstenha de executar garantias referentes a empréstimos inadimplentes do Estado do Rio de Janeiro tomados antes de a Ação Cível Originária (ACO) 2981 ser ajuizada.

A ACO foi ajuizada em março de 2017 e pedia a antecipação dos efeitos do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Em sua decisão de hoje, Cármen Lúcia também determinou que a União restitua valores que tenham sido bloqueados.

Em petição, o estado do Rio apontou surpresa com a comunicação que a União bloquearia e executaria o montante de R$ 574,8 milhões na última sexta-feira (6). Em 5 de março, o relator da ACO, ministro Luiz Fux, havia esclarecido que a tutela antecipada que concedeu alcançava a nova tratativa envolvendo a conta “B1 Banerj”.

A ministra Cármen Lúcia acatou, então, o argumento da defesa do estado, que apontou descumprimento das decisões proferidas por Fux, o que acarretou em danos evidentes, impossibilitando o pagamento de salários a servidores e repasse aos municípios. A presidente do STF explicou que o recurso está pendente de julgamento por órgão colegiado e, por isso, as decisões de Fux produzem efeitos e são válidas até eventual modificação.

Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)

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