Toffoli rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho

10/01/2019 09:16:52

Por: Leandro Tavares / Agência CMA

São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou uma ação impetrada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho. A alteração foi feita por meio da medida provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, a instituição afirmou que a extinção, fragmentação ou redução da eficácia das funções do Ministério do Trabalho revela “nítida violação dos primados basilares do trabalho”, previstos na Constituição Federal, além do desrespeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, à justiça e à solidariedade sociais e ao primado do trabalho como base da ordem social.

Toffoli não analisou o mérito da controvérsia, pois verificou que a autora não tem legitimidade para propor esta ação perante o STF. A legislação não confere legitimidade para propositura da ação de controle concentrado de constitucionalidade a essa espécie de entidade.

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