Toffoli nega que sua decisão impeça investigações do MPF

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou que a decisão de suspender processos baseados em dados fiscais e bancários compartilhados com promotores sem autorização judicial interrompa investigações como a que mira no senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que envolvam compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes – ou seja, dados obtidos via Receita Federal, Banco Central (BC) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados – justamente o caso de Flávio Bolsonaro.

Em entrevista a jornalistas, Toffoli disse que a decisão só interrompe as investigações em que não foi autorizado judicialmente o detalhamento dos dados dos investigados. Nos casos em que houve notificação ao MPF e, em seguida, os procuradores pediram autorização judicial para conseguir o detalhamento, não haveria interrupção, segundo o presidente do STF.

“As informações detalhadas dependem da prévia autorização do Judiciário. Cidadão diz que tem R$ 1 milhão de patrimônio e teve R$ 100 mil de renda no ano anterior. Se o Coaf identifica que a pessoa movimentou R$ 10 milhões, tendo só R$ 1 milhão de patrimônio e R$ 100 mil de renda, comunica ao MPF, e MPF pede a quebra do sigilo ao Judiciário”, disse ele.

“Se não é feito dessa forma, se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer brasileiro está sujeito a vasculhamento na sua intimidade. Essa decisão não impede as investigações, ela autoriza as investigações que tiveram origem no compartilhamento global e depois o detalhamento” autorizado por um juiz, acrescentou.

Flávio Bolsonaro vem sendo investigado desde 2018 após dados coletados pelo Coaf e enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro apontarem movimentações financeiras suspeitas de vários funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Um destes funcionários era Fabricio Queiroz, assessor de Flávio na época em que ele ocupava o cargo de deputado estadual. Informações vazadas à imprensa na época mostraram que também havia movimentações suspeitas nas contas do político.

Em janeiro deste ano, Flávio chegou a reclamar ao STF do fato de não ter havido autorização judicial para o compartilhamento de seus dados com os promotores e solicitou decisão que considerasse as provas contra ele ilegais. Em fevereiro, o ministro Marco Aurélio rejeitou o pedido.

A decisão de Toffoli deve ficar em vigor pelo menos até 21 de novembro, quando está agendada, na pauta do STF, o julgamento do Recurso Extraordinário 1055941.

Este recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) que anulou ação penal por causa do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.

Para o TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. O MPF, porém, argumenta que o próprio STF julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

A decisão do STF nesta disputa terá repercussão geral – ou seja, deverá ser aplicada em disputas semelhantes e passará a valer como regra nestes casos.

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