Temer assina regulamentação do Código de Mineração e muda CFEM

12/06/2018 14:29:55

Por: Álvaro Viana / Agência CMA

Michel Temer

Brasília – Presidente Michel Temer durante declaração à imprensa após Sessão Solene de Encerramento da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.(José Cruz/Agência Brasil)

Brasília – O presidente da República, Michel Temer, assinou os decretos que regulamentam o Código de Mineração e a lei que prevê novas regras para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Durante a cerimônia, o presidente ressaltou que a assinatura dos textos incrementaria a segurança jurídica no setor da mineração, além de “facilitar o acesso ao crédito e dar continuidade à pesquisa mineral. Nós todos queremos uma mineração crescentemente competitiva, inovadora, sustentável”.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, a implantação das mudanças na CFEM faz justiça, “repartindo as riquezas do país, cobrindo eventuais desgastes em função da exploração e esse avanço é um ganho de civilidade política e institucional.

A regulamentação permitirá que os municípios afetados por operações do setor de mineração também sejam contemplados com recursos da CFEM. Antes, os recursos eram direcionados às cidades onde havia as minas, aos Estados e à União.

Com isso, a CFEM passa a incluir cidades por onde passam estradas, ferrovias e dutos de transporte de minérios, os que são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de produtos minerais, além daqueles onde se localizam pilhas de estéril (depósitos de resíduos), barragens de rejeitos e instalações para beneficiamento de substâncias minerais, segundo a Agência Brasil.

Até então, pelas regras existentes, apenas municípios que têm minas em seu território, bem como os estados e a União, é que recebiam recursos da Cfem. Em 2017, a arrecadação da Cfem totalizou R$ 1,8 bilhão. Com a aprovação de novas alíquotas para os royalties da mineração, a expectativa é que este ano os recursos públicos obtidos com a mineração atinjam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 2,6 bilhões.

Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)

 

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