Temer assina decreto que consolida normas tributárias sobre Imposto de Renda

22/11/2018 15:19:04

Por: Gustavo Nicoletta / Agência CMA

São Paulo – O presidente Michel Temer assinou quatro decretos com o objetivo de consolidar atos normativos a respeito da política nacional de mudança climática, da gestão coletiva de direitos autorais, da regulamentação do imposto de renda e proventos dos direitos das crianças, lactentes, adolescentes e aprendizes.

Segundo o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que também é subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência, há mais de 28 mil decretos hoje no País e em abril do ano passado foi criada uma comissão para simplificar a legislação.

A comissão avaliou todos os decretos desde 1889 com objetivo consolidar e revogar normas. A consolidação de atos foi uma recomendação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão.

O novo decreto sobre tributação, por exemplo, vai compilar em torno de 400 atos normativos, sendo o mais antigo de 1937. O governo espera que isso torne mais clara a legislação sobre o imposto de renda da pessoa física, o da pessoa jurídica e sobre o imposto retido na fonte.

Temer também lançou o aplicativo Planalto Legis, que reúne a legislação brasileira, desde a Constituição a decretos. O serviço estará disponível a partir de amanhã para iOS e Android, com atualização diária das normas publicadas.

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