Senado vota hoje duas MPs; cinco PECs também estão na fila

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O Senado votará hoje, a partir das 16h (de Brasília), as medidas provisórias (MPs) 871, de combate às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e 872, que prorroga o prazo de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Plenário do Senado incia o processo de votação para escolha de seu novo presidente. Na foto, Davi Alcolumbre. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Tanto a MP 871 quanto a MP 872 perdem vigência hoje. Isso significa que, se não forem aprovadas até esta data, deixarão de valer – o que acontecerá com a MP 867, que também perde validade hoje e não será votada pelo Senado.

Esta MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas sob forte controvérsia. Ambientalistas criticam o fato de o texto ampliar a anistia ao desmatamento feito por produtores rurais e reduzir em alguns casos o porcentual de área de mata nativa a ser recuperada pelo agronegócio. Essas mudanças foram incorporadas posteriormente ao texto.

Originalmente, o principal objetivo da MP era prorrogar até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do presidente. O prazo anterior terminou em 31 de dezembro de 2018.

A fila de votação no Senado também inclui cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A PEC 57/2016 é a que está mais próxima da aprovação, devendo ser submetida a votação em segundo turno.

Ela prevê que pode haver normas simplificadas para a administração de pequenos municípios, fixa a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança e retirar a previsão de que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios fiscais.

A PEC 26/2017, por sua vez, pode ser votada em primeiro turno e determina que haverá um sistema de avaliação de políticas públicas nos Três Poderes para monitorar a eficácia das ações do governo.

As outras três PECs ainda estão em fase de discussão. A PEC 6/2018 suprime a perda de nacionalidade brasileira em caso de naturalização do cidadão em outro país e prevê a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

A PEC 17/2019 inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a PEC 51/2019 aumenta a 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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