Senado rejeita decreto de Bolsonaro sobre armas

Por Agência Senado

Plenário do Senado incia o processo de votação para escolha de seu novo presidente. Na foto, Davi Alcolumbre. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Brasília – O Senado aprovou ontem, por 47 votos a 28, um Projeto de Decreto Legislativo que anula o regulamento previsto num decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O PDL ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.

O texto chegou ao Plenário em regime de urgência, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro.

Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

O decreto de Bolsonaro autorizava a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumentava de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo.

Mais de 20 senadores revezaram-se na tribuna do plenário do Senado, metade defendendo a validade do decreto de Bolsonaro e outro tanto defendendo a derrubada do decreto das armas. A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto do Executivo defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.

Marcos do Val argumentou que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que defendeu a anulação do decreto de Bolsonaro, disse que 61% da população brasileira é contra a flexibilização do porte de armas. Segundo ela, mais de 120 mil vidas foram poupadas no país desde a sanção do Estatuto do Desarmamento, há 16 anos.

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional. “As consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, acrescentou.

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