Senado aprova lei de saneamento básico

Por Gustavo Nicoletta

Davi Alcolumbre
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre. (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

São Paulo – O plenário do Senado aprovou o projeto de lei 3.261/2019, que altera o marco regulatório do saneamento básico. O texto, que tramitava em regime de urgência e veio para substituir uma Medida Provisória (MP) que caducou no início da semana, segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto de lei possui dispositivos similares aos contidos na MP que havia sido apresentada pelo Planalto – entre eles a atribuição de novas competências à Agência Nacional de Águas (ANA), como a de editar normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

O dispositivo mais contestado na medida provisória era a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre Estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.

O projeto aprovado pelo Senado também impõe limites ao contrato de programa – ele fica permitido somente nas situações que não envolvam a prestação de serviços públicos financiados por tarifas. Nos outros casos, eles devem ser transformados em contratos de concessão, mas poderão continuar em vigor até o fim do prazo originalmente determinado.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com