Senado aprova execução mandatória de emendas de bancada

Davi Alcolumbre
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre. (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Brasília – O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 34/2019). As informações são da Agência Senado.

Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva ao orçamento, de autoria das bancadas dos Estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços.

O texto aprovado foi o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), que retirou o termo “caráter estruturante” da proposta enviada pela Câmara, o que na prática determina que a execução obrigatória seja aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.

O substitutivo foi apresentando e votado ontem pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. No plenário do Senado, por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro e o segundo turno.

A proposta agora volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte.

Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatória no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.

Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.

A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz”.

A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.

Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais “restos a pagar” podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.

O relator adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.

Em Plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no país, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, a negociação de emendas do governo com parlamentares para influenciar o resultado das votações.

Contrários à proposta, os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Oriovisto (Pode-PR) e Flávio Arns (Rede-PR) apontaram a urgência da aprovação de uma reforma fiscal e tributária como forma de reduzir o déficit primário e melhorar a distribuição de renda.

Edição: Gustavo Nicoletta ([email protected])

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