Relator admite reforma da Previdência na íntegra na CCJC

Por Gustavo Nicoletta

São Paulo – O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (PSL-MG), votou pela admissibilidade integral da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo, segundo documento disponível no site da Câmara dos Deputados.

Marcelo Freitas
O relator da reforma da Previdência na CCJ da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentar seu parecer sobre a proposta da reforma da Previdência. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Ele ressaltou, porém, que embora a PEC não viole a Constituição – e, por isso possa ser recebida pela Câmara dos Deputados -, alguns elementos precisam ser devidamente analisados pela comissão especial que avaliará a proposta caso ela seja aprovada pela CCJC.

Freitas citou, por exemplo, as potenciais mudanças nas regras à concessão de pensão por morte e acumulação de benefícios previdenciários. Todas as situações previstas na reforma, segundo o relatório, “provocam significativas reduções dos benefícios previdenciários e, por conseguinte, da renda da pessoa ou do núcleo familiar.”

O deputado aponta que isto gerou críticas de que as medidas “seriam injustas” porque “delas decorrerão benefícios previdenciários de valores muito reduzidos em relação às expectativas e necessidades dos segurados e seus dependentes.”

Ele afirmou que, embora isso não possa ser considerado uma violação de cláusulas pétreas da Constituição – o que impediria a admissibilidade da PEC -, é recomendável que “a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados.”

Freitas foi menos incisivo sobre a revisão de outros pontos da PEC – como a instituição de novas alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária e o regime de capitalização. Sobre este último, afirmou que se pode “até sustentar que a modificação do sistema seja inconveniente ou que existem outras formas melhores, mas não que seja inconstitucional”.

“Porque não há a incidência de cláusula pétrea sobre a forma de financiamento, a Proposta de Emenda Constitucional pode modificar o regime atual, sem que se possa apontar, à conta disso, qualquer vício de inconstitucionalidade”, disse o relator sobre a mudança na forma de financiamento das aposentadorias.

Sobre a remoção das regras sobre a Previdência da Constituição – ou a “infraconstitucionalização” da Previdência -, Freitas disse que “inexistem óbices constitucionais à regulação da matéria por lei complementar, notadamente de algumas regras previdenciárias hoje constantes na Constituição”, mas também disse que o tema deve ser abordado pela Comissão Especial.

“É importante que se compreenda, por fim, que as regras previdenciárias, se tratadas por meio de lei complementar, terão considerável grau de proteção contra alterações abruptas ou irrefletidas. Isso porque a lei complementar exige quórum qualificado de maioria absoluta para sua aprovação e votação nominal dos parlamentares, diferente das leis ordinárias que exigem apenas maioria simples e admitem votação simbólica”, afirmou Freitas.

“Além disso, matéria de lei complementar não pode ser objeto de lei delegada nem de medida provisória e não admite apreciação exclusiva pelas comissões, devendo, necessariamente, ser objeto de deliberação pelo Plenário dessa casa. Não haverá, pois, qualquer prejuízo à segurança jurídica”, acrescentou.

Após a leitura do parecer, a expectativa é de que seja concedida vista do parecer aos deputados da CCJC. O pedido de vista possibilita suspender o processo de apreciação da proposição por duas sessões para análise mais detalhada do seu conteúdo. A previsão é de que a votação do parecer aconteça na próxima quarta-feira (17).